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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE MAIO DE 2023.

“ALTERA O §5º DO ART.361 DA LEI COMPLEMENTAR N.40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica alterado o §5º do art. 361 da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 361 – (...).

§5º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do subitem 21.01, da tabela anexa, será calculado sobre o valor bruto dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados. ”

Art.2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Maio de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal