LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2023.
19 de Maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA O §5º DO ART.361 DA LEI COMPLEMENTAR N.40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica alterado o §5º do art. 361 da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 361 – (...).
§5º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do subitem 21.01, da tabela anexa, será calculado sobre o valor bruto dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados. ”
Art.2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Maio de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal