LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023.
19 de Maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE MAIO DE 2023.
"Acrescenta e altera parágrafos e artigos da Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta o §6º, no artigo 6º da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, com a seguinte redação:
“§6º. Em situação excepcional, as funções de confiança de dedicação exclusiva do Diretor escolar, do Coordenador pedagógico e Secretário escolar, estabelecidas neste artigo, poderão ser exercidas por profissional da Educação contratado, em caráter temporário, para o exercício provisório das atribuições específica da função, para suprir eventuais vagas, com encerramento da designação no final de cada ano civil. ”
Art. 2º. Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, qual passa a ter a seguinte redação:
“Art.14. Não poderá concorrer a atribuição de Professor de apoio pedagógico, de Professor da turma de superação ou de Professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:
I - em processo de licença prêmio;
II - em processo de licença para tratamento de saúde;
III - em constantes licenças para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família. ”
Art. 3º. Dá nova redação do §7º, do artigo 144 da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, com a seguinte redação:
“§7º. Em situação de emergência, fica autorizado, onde não houver candidatos, atribuição de aulas adicionais, tais como: aulas livres, aulas residuais ou em substituição, no limite de 20 (vinte) horas ao Professor ocupante do cargo de carreira, e na ausência deste poderá ser atribuído ao Professor contratado, sendo o adicional da carga horária calculado com base no valor da hora-aula do cargo inicial, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, com a finalização dessa atribuição no encerramento de cada ano letivo. ”
Art. 4º. Acrescenta o Parágrafo único, no artigo 146 da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: fica inserida a Tabela VI – Quadro do Quantitativo de Cargos, correspondente ao lotacionograma de cargos dos Profissionais da Educação Básica Pública municipal, a seguir: ”
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lotacionograma)
| Cargo de Carreira | HS/Sem | Nº vagas | Vagas Preenchidas por Concurso | Vagas não preenchidas por Concurso |
| AAE Técnico em Infraestrutura Zelador | 30 | 07 | 07 | - |
| AAE Téc. em Infraestrutura Vigilância Escolar | 30 | 34 | 34 | - |
| AAE Téc. em Infraestrutura Transporte Escolar | 30 | 24 | 24 | - |
| AAE Técnico em Infraestrutura Limpeza | 30 | 51 | 51 | - |
| AAE Agente de Nutrição Escolar Merendeira | 30 | 20 | 20 | - |
| Professor de Língua Portuguesa | 30 | 18 | 07 | 11 |
| Professor de Matemática | 30 | 15 | 08 | 07 |
| Professor de Ciência | 30 | 15 | 05 | 10 |
| Professor de Geografia | 30 | 11 | 03 | 08 |
| Professor de História | 30 | 12 | 03 | 09 |
| Professor de Educação Artística | 30 | 02 | - | 02 |
| Professor de Educação Física | 30 | 10 | 02 | 08 |
| Professor de Língua Estrangeira | 30 | 05 | 01 | 04 |
| Professor Magistério | 30 | 10 | 01 | 09 |
| Professor de I a IV série | 30 | 198 | 76 | 123 |
| Professor de Educação Infantil | 30 | 84 | 35 | 51 |
| TAE Auxiliar Administrativo Escolar | 30 | 20 | - | 20 |
| TAE Técnico Administrativo Escolar | 30 | 42 | 11 | 31 |
| TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil | 30 | 105 | 36 | 69 |
| TAE Técnico de Multimeio Didático | 30 | 11 | 09 | 02 |
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Maio de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal