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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE MAIO DE 2023.

"Acrescenta e altera parágrafos e artigos da Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Acrescenta o §6º, no artigo 6º da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, com a seguinte redação:

“§6º. Em situação excepcional, as funções de confiança de dedicação exclusiva do Diretor escolar, do Coordenador pedagógico e Secretário escolar, estabelecidas neste artigo, poderão ser exercidas por profissional da Educação contratado, em caráter temporário, para o exercício provisório das atribuições específica da função, para suprir eventuais vagas, com encerramento da designação no final de cada ano civil. ”

Art. 2º. Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, qual passa a ter a seguinte redação:

“Art.14. Não poderá concorrer a atribuição de Professor de apoio pedagógico, de Professor da turma de superação ou de Professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I - em processo de licença prêmio;

II - em processo de licença para tratamento de saúde;

III - em constantes licenças para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família. ”

Art. 3º. Dá nova redação do §7º, do artigo 144 da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, com a seguinte redação:

“§7º. Em situação de emergência, fica autorizado, onde não houver candidatos, atribuição de aulas adicionais, tais como: aulas livres, aulas residuais ou em substituição, no limite de 20 (vinte) horas ao Professor ocupante do cargo de carreira, e na ausência deste poderá ser atribuído ao Professor contratado, sendo o adicional da carga horária calculado com base no valor da hora-aula do cargo inicial, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, com a finalização dessa atribuição no encerramento de cada ano letivo. ”

Art. 4º. Acrescenta o Parágrafo único, no artigo 146 da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011, com a seguinte redação:

“Parágrafo único: fica inserida a Tabela VI – Quadro do Quantitativo de Cargos, correspondente ao lotacionograma de cargos dos Profissionais da Educação Básica Pública municipal, a seguir: ”

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS

(Lotacionograma)

Cargo de Carreira

HS/Sem

Nº vagas

Vagas Preenchidas por Concurso

Vagas não preenchidas por Concurso

AAE Técnico em Infraestrutura Zelador

30

07

07

-

AAE Téc. em Infraestrutura Vigilância Escolar

30

34

34

-

AAE Téc. em Infraestrutura Transporte Escolar

30

24

24

-

AAE Técnico em Infraestrutura Limpeza

30

51

51

-

AAE Agente de Nutrição Escolar Merendeira

30

20

20

-

Professor de Língua Portuguesa

30

18

07

11

Professor de Matemática

30

15

08

07

Professor de Ciência

30

15

05

10

Professor de Geografia

30

11

03

08

Professor de História

30

12

03

09

Professor de Educação Artística

30

02

-

02

Professor de Educação Física

30

10

02

08

Professor de Língua Estrangeira

30

05

01

04

Professor Magistério

30

10

01

09

Professor de I a IV série

30

198

76

123

Professor de Educação Infantil

30

84

35

51

TAE Auxiliar Administrativo Escolar

30

20

-

20

TAE Técnico Administrativo Escolar

30

42

11

31

TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil

30

105

36

69

TAE Técnico de Multimeio Didático

30

11

09

02

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Maio de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal