LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2023.
19 de Maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 17 DE MAIO DE 2023.
"Altera parágrafos, incisos e artigos da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o §5º, do artigo 73 da Lei Complementar nº 003 de 26 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§5º. As férias serão concedidas por ato do empregador nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito e poderão ser usufruídas em um único período ou fracionadas em duas etapas, sendo: dois períodos de 15 dias corridos ou em um período de 10 dias corridos e outro período de 20 dias corridos, a critério do servidor.
§6º. Excetuam-se do fracionamento de férias de que trata o parágrafo anterior os servidores inseridos no inciso I, do artigo 96 da Lei Complementar 16/2011. ”
Art. 2º. Altera os incisos I, IV e §3º do artigo 75 da Lei Complementar nº 003 de 26 de agosto de 2005, quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“I. Permanecer em gozo de licença, com percepção de salário por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não.
IV. Tiver usufruindo licença para tratamento de interesse particular ou tiver tido 30 (trinta) dias de faltas, embora descontínuos no período aquisitivo de férias.
§3º. Para os fins previstos no inciso I deste artigo, fica excluído o licenciamento compulsório da servidora por motivo de licença maternidade, aborto e licença prêmio por assiduidade. ”
Art. 3º. Acrescenta os §7º e incisos I, II e III e §8º no artigo 90 da Lei Complementar nº 003 de 26 de agosto de 2005, com as seguintes redações:
§7º. Excepcionalmente, os períodos concessivos dos quinquênios até o ano de 2018 poderão ser usufruídos a contar da vigência desta lei, conforme a seguir:
I - no prazo de 12 (doze) meses para os períodos concessivos vencidos até o ano 2008;
II - no prazo de 18 (dezoito) meses para os períodos concessivos vencidos entre 2009 a 2013;
III - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses para os períodos concessivos vencidos entre 2014 a 2018
§8º. É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três períodos, desde que requerido, deferido e definido previamente com a chefia superior os meses para usufruto da licença. ”
Art.4º. Altera o §2º do artigo 92 da Lei Complementar nº 003 de 26 de agosto de 2005, qual passa a conter a seguinte redação:
“§2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 90 (noventa) dias anualmente, consecutivos ou não, podendo ser prorrogada por igual período, consecutivos ou não, sem remuneração, mediante parecer de junta médica oficial.”
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Maio de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal