LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023.
19 de Maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.616, DE 23 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 616, de 23 de julho de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Com fundamento no art.30, I, da Constituição Federal, bem como no Sistema Tributário Nacional, na legislação urbana, sanitária e ambiental, em especial visando promover a segurança e a tranquilidade dos munícipes, esta Lei autoriza e regulamenta a realização de roçada e limpeza, pela Administração Pública, em terrenos baldios ou imóveis não ocupados localizados dentro do perímetro urbano do Município de Peixoto de Azevedo/MT.”
Art.2º - Ficam alterados os artigos 4º a 10 da Lei Municipal nº 616, de 23 de julho de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
Do Serviço de Limpeza e de Roçada
“Art.4º - A Secretaria Municipal competente para realizar o serviço limpeza ou de roçada, fá-lo-á sempre que terrenos baldios ou imóveis não ocupados não forem mantidos, pelos respectivos proprietários ou possuidores a qualquer título, em estado condizente com as normas previstas pela legislação municipal.
§1º – Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se:
I – Terrenos baldios e imóveis não ocupados: os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança;
II – Estado condizente: aquele definido pela observância à legislação urbana, sanitária e ambiental, mantendo regularidade quanto à limpeza, capinagem e drenagem
III – Serviços de limpeza: Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio ou imóvel não ocupado.
IV – Serviços de roçada: A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno/imóvel.
§2º - Fica proibido o emprego de fogo ou uso de herbicidas como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados. ”
Art.5º - Pelo serviço realizado na forma desta Lei, serão devidas as Taxa de Roçada e de Limpeza.
Capítulo II
Da Notificação
Art.6º - A necessidade de execução dos serviços de roçada ou de limpeza, ou de ambos quando necessário, será informada ao sujeito passivo por meio de notificação encaminhada pela Administração Pública, através do Departamento de Fiscalização, ao proprietário ou possuidor a qualquer título do terreno baldio ou imóvel não ocupado, no endereço constante nos cadastros do Município, observado o procedimento legal estabelecido para os demais tributos quando possível.
Parágrafo único – Independentemente da notificação de que trata este artigo, a Secretaria competente para a realização dos serviços comunicará o fato expressamente ao órgão de vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município para que sejam adotados os procedimentos legais inseridos em sua esfera de competência.
Art,7º - Não sendo possível a efetivação da notificação na forma prevista no artigo anterior, a Administração Pública poderá fazê-la mediante a publicação de edital no mural da Prefeitura do Município e nos meios de comunicação oficiais do Município.
Parágrafo único – O referido edital deverá conter as seguintes informações necessárias ao perfeito esclarecimento do contribuinte:
I – Identificação do imóvel e/ou do contribuinte, sempre que possível;
II – Descrição da região em que foi constatada a necessidade do serviço, quando não for possível a forma indicada no inciso I;
III – Prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte, o qual será de 30 (trinta) dias;
IV – Informação sobre as ações que a Administração Pública adotará no caso da não realização do serviço pelo contribuinte dentro do prazo fixado, dentre as quais a realização dos serviços pela Administração Pública;
V – Critérios para a apuração do valor que será devido pelo contribuinte pelos serviços realizados pela Administração Pública;
VI – Indicação dos valores das multas que incidirão pelo não cumprimento da exigência administrativa;
VII – Indicação das disposições legais aplicáveis;
VIII – Outras informações julgadas necessárias.
Art.8º - Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para a limpeza do terreno baldio ou imóvel não ocupado, contado da notificação ou do edital de notificação, quando a notificação se fizer por este meio, a Administração Pública poderá proceder com os serviços de limpeza ou de roçada e encaminhará os relatórios dos serviços realizados para a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, responsável pelo lançamento da Taxa de Roçada e de Limpeza
Capítulo III
Da Base de Cálculo
Art.9º - A Taxa de Roçada, referente aos serviços de capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno será cobrada ao valor de 0,5 (zero, vírgula cinco) UFPM por m² do terreno baldio ou imóvel não ocupado.
Art.9ºA – A Taxa de Limpeza, referente aos serviços de roçada, remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio ou imóvel não ocupado, será cobrada com base no custo do serviço, tendo o valor de 11,5 (onze, vírgula cinco) Unidades Fiscal Padrão Municipal – UFPM por hora trabalhada, somada ao custo da carga de caminhão, equivalente a 7,42 (sete, vírgula quarenta e dois) UFPM por viagem necessária.
§1º - A Taxa de Roçada e Taxa de Limpeza serão cobradas de maneira independente.
§2º - A Cobrança da Taxa de Roçada e de Limpeza não exclui a aplicação da multa devida pela infração das disposições da Lei Municipal n.087, de 20 de dezembro de 1990, o Código de Posturas do Município.
Capítulo V
Sujeito Passivo
Art.10. O sujeito passivo para efeito do lançamento das Taxas de Roçada e de Limpeza será a pessoa constante no cadastro imobiliário e/ou mobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Pública. ”
Art.3º - Ficam alterados os artigos 13 a 15 da Lei Municipal nº 616, de 23 de julho de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo VI
Do prazo para Pagamento
“Art.13 – O vencimento da Taxa de Roçada e/ou Taxa de Limpeza ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão do Documento de Arrecadação – DAM pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
§1º - O Documento de Arrecadação – DAM deverá ser remetido ao contribuinte no prazo obrigatório de 48 (quarenta e oito) horas, constado da sua emissão.
§2º - Na cobrança do débito mediante editais, a publicação respectiva observará o prazo previsto no parágrafo anterior.
Capítulo VIII
Dos Acréscimos
Art.15 – O valor das Taxas de Roçada e de Limpeza deverá ser pago na rede de instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciados pela municipalidade.
§1º – O não pagamento das Taxas de Roçada e de Limpeza no vencimento fixado no Documento de Arrecadação – DAM implicará na atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento, na forma prevista pela legislação municipal para os tributos municipais, aplicando-se também a mesma legislação para o procedimento de cobrança administrativa ou judicial.
§2º - Caso a Taxa de Roçada e/ou a Taxa de Limpeza não sejam pagas conforme previsto nesta Lei, seus valores serão lançados no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel. ”
Art.4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial o art.16 da Lei Municipal 616, de 23 de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Maio de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal