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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.961 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.538.802,53 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2502

Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento

R$ 343.211,00

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 1.232.798,00

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 1.568.167,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2502

Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento

R$ 920.932,80

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 1.955.918,87

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.806.126,86

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.538.802,53 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2502 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………..….………………R$ 577.721,80

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.50.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………..….………………R$ 173.120,87

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………..….………………R$ 535.000,00

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………….…………..……R$ 15.000,00

Total…………..……………….……..…………………….…………..……..……..….R$ 723.120,87

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2507 – GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………….……………R$ 1.237.959,86

Total da abertura de crédito……..…………………….…………......………..….R$ 2.538.802,53

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa reforçar o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento no exercício de 2023, tendo por objeto o crédito adicional especial de acréscimos necessários para Contratação de projetos de engenharia, Contratação de serviços cartorários para regularização de áreas públicas municipais, Contrato da plataforma 1DOC, Contrato com o SEBRAE/MT, referente a segunda fase do programa Cidade Empreendedora e Sustentável e viabilizar repasses referentes as atividades constantes no Termo de Colaboração nº 002/2022-FAESPE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseisdias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.