LEI ORDINÁRIA Nº 5.963, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
19 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5.963, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5.713, DE 02 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º, do Art. 1º, da Lei 5.713, 02 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
ROMER JAPONÊS
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br