ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 031/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2023

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 01.XXX.XXX/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, em Apiacás/MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, e do RG n º 08XXXX1-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da empresa E R SANTOS CEREZOLI EIRELI – ME, inscrito no CNPJ. sob nº 39.XXX.XXX/0001-27, localizada à Av. Jaime Veríssimo de Campos Junior nº 658, Setor lete sala 03, Setor Industrial no município de Colider-MT CEP: 78500-000, neste ato representado pelo Srº Eduardo Rogério Santos Cerezoli, portador do CPF sob nº 001.XXX.XXX-10 e RG nº 1XXXXX00 SSP/MT, residente e domiciliado no município de Colider-MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 030/2023 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE E MOTONIVELADORA COM OPERADOR SOB A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS RUAS, AVENIDAS E ESTRADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNCIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 014/2023.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objeto (s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde	Preço Unit.	Preço Total
1	2-01-4108	LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) MOTONIVELADORAS PATROL, COM POTENCIA MINIMA DE 130 CV, COM MOTOR DE 06 CILINDROS, COM TRAÇÃO 6 X 4, MINIMO DE 6 MARCHAS A FRENTE, COM LÂMINA E RIPPER, COMPRIMENTO DA LAMINA APROXIMADO DE 3,71M, COM PNEUS EM CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM MECÂNICA REVISADA, COM PESO NÃO SUPERIOR A 18 TONELADAS, COM NO MAXIMO 10 ANOS DE FABRICAÇÃO. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO SISTEMA HORA/MAQUINA COM TODOS OS CUSTOS A CARGO DO CONTRATADO TAIS COMO, LUBRIFICANTE, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, OPERADOR.	Hora	1.500,00	616,00	R$ 924,000,00
2	2-01-4107	LOCAÇÃO DE 05 (CINCO) VEICULO TIPO CAMINHÃO BASCULANTE, TRAÇÃO 6 X 2 OU SUPERIOR, 3 EIXOS NO MINIMO MOTOR, POTENCIA DE 230 HP, COM CAÇAMBA DE CAPACIDADE MINIMA DE 13M³, COM PNEUS EM CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM MECANICA REVISADA, ACIONAMENTO POR PISTÕES HIDRAULICOS, CAIXA DE CARGA COM CANTOS ARREDONDADOS EM AÇO ESTRUTURAL REFORÇADO POR COSTELAS EM PERFIL"U", PARA-CHOQUE, FAIXAS REFLEXIVAS, COM NO MÁXIMO 10 ANOS DE FABRICAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO SISTEMA DIÁRIA, COM TODOS OS CUSTOS A CARGO DA CONTRATADA TAIS COMO, LUBRIFICANTE, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, OPERADOR, DIARIA 10 HORAS.	Diária	450,00	2.500,00	R$ 1.125,000,00

Valor total do fornecedor R$ 2.049.000,00 (dois milhões e quarenta e nove mil reais).

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Entregar os serviços conforme estabelecido no Termo de Referência deste Edital. Atrasos superiores a 03

(três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

5.2 Os serviços deverão ser fornecidos conforme estabelecidos neste edital e demais Legislação em vigor; Considerando que TODOS OS CUSTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO SÃO A CARGO DA CONTRATADA TAIS COMO, LUBRIFICANTE, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, OPERADOR OU MOTORISTA.

5.3. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

5.4. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos à prestação dos serviços a si adjudicados, inclusive ônus relativos a sanções judiciais e administrativas;

5.5. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Apiacás/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. Manter durante toda a vigência do contrato a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

5.14. Apresentar a nota fiscal mediante a entrega dos itens no prazo estabelecido neste Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento.

5.15. Colocar à disposição da contratante, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à execução dos serviços;

5.16. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da Lei n° 8.666/93.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. A Prefeitura Municipal de Apiacás se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

6.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos serviços;

6.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

6.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

6.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

6.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

6.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

6.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

6.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota

Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Apiacás/MT;

6.6. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e ata de registro de preço homologada;

6.7. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

6.8. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

6.9. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

7.1. Os itens descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos itens com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

7.2. Os Serviços deverão ser executados em conformidade com necessidade da Secretaria interessada, sendo que as despesas com cada veículo são de responsabilidade da empresa contratada e estão descritas no item 3 deste termo de referência;

7.3. A vencedora deverá disponibilizar os veículos conforme solicitação da Secretaria de Infraestrutura, no máximo 03 (três) dias após a assinatura da Ordem de Fornecimento;

7.4. A prestação dos serviços deverá ocorrer por profissional devidamente capacitado e equipado por equipamentos de segurança (EPI’s de segurança) necessários à execução dos trabalhos;

7.5. O equipamento locado deverá permanecer durante todo o período de locação a disposição da Secretaria

Municipal de Infra Estrutura, para uso em qualquer horário em todo território do município;

7.6. Os serviços contratados deverão ser prestados no Município de Apiacás/MT, devendo a empresa disponibilizar para o serviço motorista e operador, para os veículos de propriedade da empresa, bens este que possua os equipamentos obrigatórios e todos os demais equipamentos de segurança exigidos pela legislação.

7.7. A licitante vencedora deverá executar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações contidas neste termo de referência. Os serviços deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal

7.8. O Município reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o Contrato, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

7.9. Os veículos deverão estar em excelente estado de Conservação, com toda a Documentação Regular e deverá estar em nome da empresa Licitante, ou de posse legal da mesma através de contrato de compra e venda ou de Locação firmado pela Licitante.

7.10. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva da(s) máquina(s) e veículo(s) conforme descrito em cada Item.

7.11. Fica expressamente estabelecido que no preço global apresentado na proposta de preço pela empresa, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a execução do serviço, salários, tributos, taxas, emolumentos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, assim como materiais empregados no serviço.

7.12. O CONTRATADO deverá apresentar os seguintes documentos sempre que solicitado pela CONTRATANTE quando forem requeridos os serviços dos caminhões;

7.13. Comprovação de que a empresa possui os Caminhões solicitados, através da Documentação do bem, Contrato de Compra e venda ou Locação do bem.

7.14. Cópia da Carteira de Habilitação dos motoristas, comprovando a habilitação na categoria, especifica para a condução de veículos, objeto desta licitação.

7.15. O recebimento definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº

8.078/90).

8. DA FORMA DE PAGAMENTO 8.1. O Pagamento será efetuado mensalmente seguindo o Diário de Bordo dos veículos em serviço, somando os dias efetivamente trabalhados. 8.2. É concedido um prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante esta Prefeitura Municipal, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital. 8.3. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital, com cronograma/relatório do fiscal da execução do serviço, descrição pormenorizada das horas trabalhadas, e diárias, acompanhamento do Secretário de Obras, bem como comprovada a manutenção das exigências de habilitação, será pago diretamente em sua conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal, bem como comprovação de regularidade com INSS e FGTS.

8.4. Na Nota Fiscal Fatura deverá conter obrigatoriamente o número da conta corrente e a agência bancária.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na prestação de serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo de até 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

11.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços, correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA

2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS

339039.00000000-1500- 749 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

002- . MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FETHAB

2095- ABERTURA, REABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

339039.00000000-1759- 755 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 030/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

15. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, 18 de Maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

E R SANTOS CEREZOLI EIRELI – ME

CNPJ: 39.XXX.XXX/0001-27

CONTRATADA