LEI N.º 2.369/2023 Poxoréu/MT, 14 de abril de 2023.

DISPÕE SOBRE A REMESSA E RECEBIMENTO, POR MEIO ELETRONICO, DOS BALANCETES MENSAIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS E OUTROS DOCUMENTOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a enviar, de forma eletrônica, os balancetes mensais e demais documentos relacionados ao município, à Câmara Legislativa Municipal.

§1º. A Câmara Municipal deverá enviar para a Prefeitura Municipal, os balancetes mensais e demais documentos contábeis ao Poder Executivo de forma eletrônica.

Art. 2º O envio das informações em meio eletrônico desobriga o envio em meio físico.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput à prestação de contas anuais, por força do comando normativo do artigo 17, §2º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Entende-se formato eletrônico, documento digital a fiel imagem convertida para documento por meio óptico ou equivalente, digitalizado do meio físico convertido em documento eletrônico, gerados diretamente por meio de software específicos, mantendo as características originais.

Art. 4º Quando necessário o município providenciará a digitalização dos documentos que deverá ser realizada de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

Art. 5º Os documentos gerados por sistemas específicos e ou digitalizados devem obrigatoriamente ser no formato PDF.

Parágrafo único. Os documentos gerados pelos sistemas específicos e ou digitalizados devem estar publicados no Portal Transparência do município.

Art. 6º A verificação e a guarda dos arquivos deverá ser feita pelo Poder Legislativo, com a segurança das informações em backup de acordo com os dados enviados pelo município.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu-MT., 14 de abril de 2023.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.