LEI N.º 2.370/2023 Poxoréu/MT, 14 de abril de 2023.

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“Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, prédios públicos, monumentos públicos e bairros no Município de Poxoréu/MT na forma que menciona”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Os logradouros, vias, prédios públicos, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas, bairros e bens da administração municipal direta e indireta, inclusive empresas públicas, podem receber denominação de pessoas, datas, acidentes geográficos, fatos históricos e outros reconhecidos pela sociedade poxoreense.

Parágrafo único. Para efeito desta lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas e pátios.

Art. 2º Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que trata esta lei: I - É proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, Estado e Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta, conforme prevê a Lei Federal Nº 12.781, de 10 de janeiro de 2013;

II - Palavras e nomes em língua estrangeira, exceto quando se tratar de nomes próprios de pessoas; III - Nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores vizinhos ou usuários do bem público;

IV - Nomes já utilizados na denominação de outro logradouro, via, próprio ou monumento municipal, apartir da publicação desta Lei.

Art. 3.º Na atribuição de denominação aos logradouros ou prédios públicos observar-se-á o seguinte:

I - Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:

a) Pessoas que tenham reconhecimento histórico no Município, no Estado de Mato Grosso e no País;

b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;

c) Pela prática de atos heróicos e edificantes;

d) Pessoas que tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços à cidade de Poxoréu nas áreas da cultura, educação, artes, política, filantropia e outros ou que tenham participado de fatos relevantes da história do Município ou de acontecimentos cívicos e culturais; II - Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil;

III - Datas de significação especial para a história do Município, do Brasil ou Universal;

§ 1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título.

§2º Na aplicação das denominações deverão ser observadas tanto quanto possível:

I - A concordância do nome com o ambiente local;

II - Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível agrupado em ruas próximas; III - Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes. Art. 5º Na escolha de nomes de prédios públicos para estabelecimentos de ensino, bibliotecas, museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional serão observadas as seguintes regras complementares:

I - Utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores e ou profissionais da educação, cujas vidas tenham se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento ou no mínimo, tenham contribuído para o setor no município de Poxoréu;

II - Poderá ser homenageada personalidade que, não tendo sido educador, tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura e à ciência.

III- No caso de não haver a possibilidade de da escolha dos nomes que se refere os incisos acima poderá ser homenageado outro cidadão, desde que o mesmo tenha estudado no Município e estava residindo no Município quando do seu falecimento.

Art. 6º Os projetos de lei sobre mudanças de nomes de logradouros, vias, prédios públicos, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, de iniciativa do Executivo, podendo ser encaminhados pelo Legislativo, serão instruídos com os seguintes documentos: I - Ata de Audiência Pública com moradores do logradouro público que se pretende alterar a denominação, com coleta de assinaturas dos participantes da audiência, onde deverá constar nomes legíveis, números das carteiras de identidade e números das residências dos signatários, se for o caso;

II - Certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando conta de que não existe outro logradouro público com o nome proposto;

III - Biografia do cidadão que emprestará seu nome ao logradouro público, vias, prédios públicos, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros § 1º A alteração do nome fica condicionada à realização de audiência pública prévia envolvendo: I - Toda a população do município, quando se tratar de bem comum a todos; II - A população do bairro, região, distrito ou povoado em que se situar o bem; III - Os moradores do logradouro cujo nome deva ser mudado.

§ 2º O ato convocatório será publicado pelo menos por duas vezes no Diário Oficial dos Municípios ou em jornal de grande circulação, com intervalo mínimo de quinze dias, sendo também obrigatoriamente divulgado nos sítios de Internet do Poder Executivo e da Câmara Legislativa, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização da audiência. § 3º A alteração pretendida deve ser ainda divulgada em jornais e emissoras locais de rádio, e sua aprovação dependerá da anuência da maioria dos presentes à audiência.

§ 4º A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante a aprovação da Lei pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores. Art. 7º O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral, especialmente nas áreas de telefonia, água e esgoto, energia elétrica, correios e cooperativismo, sobre as novas denominações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públicos, até 30 (trinta) dias após a ocorrência da mudança, fornecendo relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.

Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços no município de Poxoréu, mencionadas no caput, que tiverem numeração diferente da estabelecida pela Prefeitura Municipal, deverão adequar-se a ela, no prazo de 90 (noventa) dias, após o recebimento da listagem oficial. Art. 8º O logradouro público ou prédios públicos não poderão receber uma denominação já existente em outro local do município, mesmo no caso de serem utilizados nomes ou alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era identificado ou conhecido.

Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 14 de abril de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.