LEI N.º 2.373/2023 Poxoréu/MT, 24 de abril de 2023.

Autorizar o Município de Poxoréu a firmar convênio com a Associação de Promoção da Viola Caipira de Poxoréu – AVICPOX, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Municipal n.º 1.335, de 16 de dezembro de 2009, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Promoção da Viola Caipira de Poxoréu-AVICPOX, criada em 02/03/2020, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.640.659/0001-50, com sede na Rua Paraíba, bairro Centro, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, com o intuito de realizar o evento municipal denominado “IX Encontro Nacional de Violeiros de Poxoréu”.

Art. 2.º A Associação AVICPOX deverá, na execução do evento supra mencionado, observar os ditames entabulados nesta Lei Municipal nº 1.335, de 16 de dezembro de 2009.

Art. 3.º A Associação AVICPOX garantirá a apresentação da Orquestra Municipal de Viola Caipira em pelo menos uma das noites de realização do evento.

Art. 4.º A Associação AVICPOX garantirá a apresentação de grupos de catira em pelo menos duas noites de realização do evento, dando preferência aos grupos sediados no Município de Poxoréu.

Art. 5.º Não será cobrada entrada na portaria do evento, devendo o mesmo ser gratuito ao público.

Art. 6.º O evento deverá ser realizado na Concha Acústica, localizada na área do Sindicato dos Produtores Rurais de Poxoréu.

Parágrafo único. O Município de Poxoréu não interferirá na negociação da Associação AVICPOX com o Sindicado dos Produtores Rurais de Poxoréu quanto à utilização do espaço.

Art. 7.º Toda a renda obtida por meio da cobrança de estacionamento pertencerá à Associação AVICPOX, , podendo inclusive terceirar o serviço, cabendo a estas a responsabilidade exclusiva, cível e penal por qualquer danos a veículos que vier a ocorrer dentro do espaço destinado a estacionamento.

Art. 8.º Caberá à Associação AVICPOX a expedição de todos os Ofícios às autoridades competentes, com vistas a garantir a legalidade da entrada de menores no espaço do evento, bem como o requerimento do respectivo Alvará para Participação de Menores junto ao Juízo da Comarca de Poxoréu/MT.

Art. 9º Será, ainda, de responsabilidade do Município de Poxoréu a limpeza antes, durante e após o evento, garantindo a higienização do local.

Art. 10º Toda e qualquer contratação necessária à realização do evento, bem como a escolha e negociação com barraqueiros, expositores, dentre outros, caberá única e exclusivamente à Associação AVICPOX.

§1º. Eventual inadimplemento de qualquer obrigação contratual firmada pela Associação AVICPOX não acarretará responsabilidade ao Município de Poxoréu.

Art. 11º Fica expressamente vedado o repasse de qualquer valor, em dinheiro, pelo Município de Poxoréu à Associação AVICPOX, antes, durante ou após a realização do evento, sob qualquer hipótese ou argumento.

Art. 12º Toda e qualquer eventual indenização advinda de sinistros, acidentes ou quaisquer situações que causem prejuízos a terceiros durante a realização do evento ou que advenham de sua realização caberá, única e exclusivamente, à AVICPOX, ficando o Município de Poxoréu completamente isento de responsabilidade civil nos casos desta natureza.

Art. 13º É obrigatória, em todo material de divulgação do evento, de forma visível, a inscrição: Apoio: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT.

Art. 14º A Associação AVICPOX, fica obrigada a prestar contas dos valores utilizados na realização do evento, discriminando:

I – O valor global gasto;

II – O valor recebido de instituições públicas;

III – O valor recebido de instituições e empresas privadas, bem como de pessoas físicas;

IV – A renda obtida com estacionamento;

V – A renda obtida com eventual participação nas vendas dos colaboradores instalados no espaço do evento durante sua realização;

VI – A estimativa de público em cada uma das noites do evento;

VII – Cópia do CNPJ e Ata de Constituição da Associação, bem como de sua Diretoria, devidamente autenticados;

Parágrafo único. A Associação AVICPOX deverá realizar a prestação de contas acima prevista, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento.

Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT,24 de abril de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeita Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 24/04/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.