LEI N.º 2.374/2023 Poxoréu, 25 de abril de 2023.

SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO 2023 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),provenientes de Excesso de Arrecadação.

Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias vinculadas a seguinte Fontes de Recursos:

FONTES:		R$
FONTES DE RECURSOS	1.621.3210 = Recursos Saúde - Estado/Emenda	R$ 1.000.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação provenientes da fonte 1.621.000.000 – Recursos da Saúde- Estado/Emenda.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

____________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal