DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora SILVANA BENTO DE MELO COUTO, matrícula nº21407 ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente aos períodos aquisitivos de 10/03/2008 a 09/03/2013, 10/03/2013 a 09/03/2018, 10/03/2018 a 09/03/2023, por um período de 270 (Duzentos e Setenta) dias a partir de 24/05/2023.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao dezoito (18) dia do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).