Lei nº 2.381/2023 Poxoréu/MT, 02 maio de 2023.

INSTITUI TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DO MUNICIPIO DE POXORÉU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Esta Lei institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR.

Art. 2º - A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º. São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.

§ 2º. A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.

Art. 3° - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro (limite) o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.

Art. 4°- A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

Art. 5º - São critérios de rateio da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR:

I - Categoria Econômica;

a) Residencial

b) Comercial

c) Industrial

Art. 6º - A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, será cobrada considerando a categoria econômica, será devido mensalmente o valor em UFPM (Unidade Fiscal do Município de Poxoréu) sendo da seguinte forma:

I – Tratando-se de imóvel edificado ou não, na seguinte conformidade:

a) imóveis edificados ou não, com a finalidade residencial, será devido mensalmente o valor de acordo com a tabela a seguir:

Área Residencial	Área Construida	Valor da Taxa de Lixo (UPFM)
Imóvel Residencial com área construída	Até 100 m²	1 UPF mensal
Imóvel Residencial com área construída	Apartir de 101 m²	1.50 UPF mensal

b) imóveis utilizados para comércio, indústria e serviços, em função da área do imóvel, conforme tabela a seguir.

Porte do Empreendimento	Área Construída	Valor da Taxa do Lixo
Mínimo	Até 100 m²	1,00 UPF mensal
Pequeno	De 101m² a 250m²	1,50 UPF mensal
Médio	De 251m² a 500m²	2,00 UPF mensal
Grande	De 401m² a 1000m²	2.50 UPF mensal
Excepcional	Acima de 1.000 m²	3,00 UPF mensal

Parágrafo Único - O valor da UPFM que atualmente esta com valor de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos) serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária, adotados pelo município.

Art. 7° - O lançamento e recolhimento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR serão efetuadas juntamente com a tarifa de água, e o valor será repassado para a conta do Município.

§ 1º A notificação do lançamento da TSLR se dará com o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais no endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, de atualização obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa, juntamente com a tarifa de água.

2º O sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da emissão da fatura, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentando suas alegações por documentos, sob pena do mesmo não ser processado, recebido ou conhecido.

Art. 8º - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de encargos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 9º - Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, o serviço de varrição, recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria.

Art.10º- Fica o Poder Executivo Municipal a cobrança da tarifa de Coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo), definida como Tarifa Social (0,5 UPFM), em uma das seguintes situações:

I- Contribuinte inscrito no Cadastro único efetuado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 11.º Os pedidos de tarifa Social que trata essa Lei deverão ser protocolados no setor competente (DAE).

Art. 12º - As receitas derivadas da aplicação da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos, são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

GABINETE DO PREFEITO DE POXORÉU - MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

Nelson Antônio Paim

Prefeito do Município de Poxoréu - MT