RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023.
19 de Maio de 2023
RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023.
1. ADMISSIBILIDADE |
A empresa A empresa TRANSBUSS AGENCIA DE VIAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 19.571.430/0001-91 com sede á ROD PALMIRO PAES DE BARROS, nº 1239, BAIRRO JARDIM MOSSORO, CUIABÁ/MT, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no dia 16/05/2023 às 11:22.
A Lei nº. 10.520/02 de 17/07/2002 é quem dita as normas à modalidade de pregão, no entanto, ela nada diz com relação à impugnação ao edital. Quem delimita o tema é o Decreto Federal nº. 10.024/2019:
Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 03 (dois) dias úteis anteriores à realização da sessão, marcada para o dia 29/02/2023, ou seja, até o dia 23/05/2023.
Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa – TRANSBUSS AGENCIA DE VIAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 19.571.430/0001-91 é TEMPESTIVO.
| 2. DA IMPUGNAÇÃO |
Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Pre... e no Portal Transparência – https://pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/....
Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à:
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“1.1. A exigência da documentação mencionada na seção 9.2.2 deve ser realizada na etapa de prestação do serviço de transporte escolar, e não na etapa de qualificação técnica. Ao solicitar a apresentação desses documentos na qualificação técnica, viola-se o princípio da isonomia e dificulta a participação de licitantes que poderiam apresentar outros meios de comprovação de sua capacidade técnica.
1.2. A documentação referente aos requisitos dos veículos destinados ao transporte escolar, como registro como veículo de passageiros, inspeção semestral de equipamentos obrigatórios e de segurança, pintura de faixa horizontal, equipamento registrador de velocidade e tempo, lanternas adequadas, cintos de segurança, entre outros, não devem ser exigidos como critérios de qualificação técnica. Esses requisitos são pertinentes à prestação do serviço e devem ser avaliados no momento adequado, conforme a legislação específica que regulamenta o transporte escolar.
1.3. Da mesma forma, os requisitos relacionados aos condutores do veículo de transporte escolar, como idade superior a vinte e um anos, habilitação na categoria D, ausência de infrações graves, aprovação em curso especializado e apresentação de certidão negativa de registro criminal, são aspectos que devem ser avaliados na etapa de prestação do serviço, de acordo com as normas aplicáveis.
Diante do exposto, solicito que seja reconsiderada a exigência da documentação mencionada na seção 9.2.2 do edital de licitação como critério de qualificação técnica. Sugiro que tais documentos sejam solicitados na etapa de apresentação da proposta técnica ou no momento apropriado, de acordo com as disposições legais que regulamentam o transporte escolar.”
| 3. DA ANÁLISE DO MÉRITO |
Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.
Quanto ao primeiro questionamento, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que PROCEDE a reclamação da impugnante, conforme transcrição abaixo:
“9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
9.2.2. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro). A autorização referida deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante (Art. 137). Para tanto, exige-se:
a) registro como veículo de passageiros;
b) inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a ser realizada pelo CONTRAN;
c) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
d) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
e) lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f) cintos de segurança em número igual à lotação;
g) outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;
h) O veículo utilizado para a execução de serviços de transporte escolar não poderá ter mais de 07 (sete) anos de vida útil;
i) A Prefeitura realizará trimestralmente vistoria, com relação aos condutores, considerando o exposto no termo de referência e edital; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL.
j) A prestadora de serviço de transporte escolar deverá, obrigatoriamente, atender a legislação vigente;
k) O motorista que realizar o Serviço de Transporte do Escolar deverá ter curso de condutores de serviço de transporte escolar;
l) O serviço de transporte escolar deverá estar à disposição das escolas em cumprimento ao estabelecido no Calendário Escolar;
m) O serviço de transporte escolar deverá transportar ALUNOS UNIVERSITÁRIOS, PEDRA PRETA x RONDONOPOLIS. LINHAS DA FACULDADE: UFR, FASIPE, UNIASSELVI (Arnaldo Estevan), UNICESUMAR, UNIC (Floriano Peixoto), ANHANGUERA, SETEC SÃO LUCAS, UNEMAT, SENAI, CEBRAC, MAIS, IFMT, ESCOLA MILITAR (TIRADENTES), ESCOLA ADVENTISTA, ESCOLA MILITAR (ANDRÉ MAGGI). TOTAL DE 700 KM/DIA, SENDO NOS PERIODOS: MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO da rede ESTADUAL, MUNICIPAL e UNIVERSITÁRIOS do Município de Pedra Preta – MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
n) DEVERÁ ser apresentada documentação para comprovação através de declarações, oferecimento de listagem de motoristas com vínculo e veículos com propriedade ou contrato de locação demonstrados.”
A Administração segue primando pela observância do que está imposto em Lei vigente, portanto dá PROVIMENTO ao pedido, sendo encaminhado à retificação do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023.
4. DA DECISÃO |
Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.
Portanto, o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:
Da como PROCEDENTE o pedido de readequação do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023, para que exista observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Pedra Preta 18 de Maio de 2023.
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AGUINALDO NUNES BARBOSA
Secretário Geral de Administração
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CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 245/2023