LEI Nº 1376, DE 18 DE MAIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA RECEPÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Cooperação Técnica para recepção de servidores cedidos, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II - para atender a convênio ou a termo de cooperação/colaboração mútua.
Art. 2º. Em caso de cedência para exercício de cargo de provimento em comissão, o pagamento do servidor ficará a cargo do cessionário.
§1º. O pagamento se dará mediante reembolso do valor integral da remuneração ao órgão cedente, a quem competirá o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor público cedido.
§2º. O servidor cedido fará jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do cargo de provimento em comissão a ser ocupado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT