LEI COMPLEMENTAR Nº. 225, DE 18 DE MAIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
“EXCLUI O ITEM 21 DA EXCEÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 42, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, E ACRESCENTA O ART. 57-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 030/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº. 030/2005, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 57-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.
§ 1º A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao Estado (FUNAJURIS).
§ 2º Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados separadamente ou em conjunto com os serviços previstos no caput deste artigo.
§ 3º Serão deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias.”
Art. 2º. Exclui o item 21, do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 42, de 12 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam automaticamente adotados, no que couber, todos os dispositivos da Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”, não contemplados pela Lei Complementar Municipal nº. 030/2005, neste alterando-se as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a alíquota será de 3% (três por cento) para todos os subitens dos itens da lista de serviços da referida lei, com exceção dos subitens dos itens, 10, 11, 15, 18, 19, 20, 22, 26, 28, 31, 33, 34 e 39 cuja a alíquota será de 5% (cinco por cento) e as alíquotas fixas - importâncias em UPMF por ano, no que couber, procedendo-se as adequações necessárias, aplicando-se o princípio de simetria, da Lei Complementar Municipal nº. 030/2005, de 13 de dezembro de 2005 que “Institui o Código Tributário do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso”, ou que com eles conflitem.”
Art. 3º. Exclui o item 27 e alíneas ‘a’ e ‘b’, da Tabela I (Tabela Para Cobrança de ISSQN Para Autônomos - Art. 110) da Lei Complementar Municipal nº. 030/2005, de 13 de dezembro de 2005.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal