Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: GOVFACIL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA.

CPF: 41.886.613/0001-55

Endereço: Rua Adrian Gabriel de Oliveira, nº 3958, Sala 01, Parque Residencial Interlagos - Umuarama-PR.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada e Exclusiva para o fornecimento da Licença de uso do Aplicativo Novo GOVFÁCIL – Licença Básica – para atender a demanda do Gabinete do Prefeito, conforme termo de referência anexado.

Valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso II do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é exclusiva para o fornecimento de licença de uso do Aplicativo Novo GOVFÁCIL para atender o Gabinete do prefeito.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 008/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de maio de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal