LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 18 DE MAIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 128, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
32-A. As frações de terreno de uso exclusivo de cada unidade, correspondente às frações ideais deverão ter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das dimensões mínima definidas para o parcelamento do solo no bairro ZC1 – Zona Central de Comércio e Serviços descrito na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e nunca inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º. Ficam alterados os artigos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 128, de 30 de junho de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 9º. ..........
I - Do total da área de cada gleba serão destinadas no mínimo:
- 20% (vinte por cento) para Vias de circulação;
- 5% (cinco por cento) para áreas institucionais;
- 10% (dez por cento) para áreas verdes.
Art. 26. ..........
§ 1º. A percentagem de áreas públicas previstas no inciso IV deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, definidas na apresentação do projeto, sendo que:
I - de no mínimo 5% (cinco por cento) - para uso institucional;
Art. 33. ..........
Parágrafo único. No bairro Zona Central de comércio e Serviços – ZC1 não será necessário área para estacionamento de veículos incluída na fração ideal, em razão da área de estacionamento público do bairro, localizadas na Avenida Herminio Ometto e Avenida Central.
Art. 34. ..........
I - As vias internas ao condomínio deverão ter caixa viária mínima de 13m (treze metros lineares), com exceção do Bairro ZC1 onde as vias internas ao condomínio deverão ter caixa viária mínima de 6m (seis metros lineares), sendo que para as vias internas com mais de 100m (cem metros), a mesma deverá possuir um bolsão de entorno (cul-de-sac);
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Art. 43. É facultado a elaboração do Projeto de Novos Loteamentos para fins de residência, comércio e serviços com 04 (quatro) especificações, Tipo “A”. Tipo “B”, Tipo “C” e Tipo “D”, desde que seguido o sistema de urbanização que deu início a cidade de Matupá.
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IV - O loteamento Tipo “D” deverá obedecer às seguintes dimensões:
a) lote com área mínima de 200.00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 10,00 m lineares;
b) arruamento 13,00 m (treze metros) de largura;
c) avenida 36,00 m (trinta e seis metros) de largura;
d) as ruas com metragem de 13,00 m (treze metros), serão distribuídas da seguinte forma: 7,00 m (sete metros) para pista de rolamento e 3,00 m (três metros) para calçada de cada lado;
e) as avenidas com metragem de 36,00 m (quarenta metros), serão distribuídas da seguinte forma; 8,00 m (oito metros) para pista de rolamento, 5,00 m (cinco metros) para calçada de cada lado e 10,00 m (dez metros) para canteiro central.
Art. 76..........
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§3º. No caso de desdobro para fins residenciais, poderá ser autorizado a redução em até 45% (quarenta e cinco por cento) da área mínima ou da frente mínima do lote, devendo ser submetido à análise da Comissão de Urbanismo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito de Matupá - MT