Ao Sr° ALAN BORGES ERMITA, inscrito sob o N° de CPF: 050.534.051-82, proprietário do imóvel em construção, localizado na Avenida Pedro Predossian n° 556, Ouro Verde, no Município de NOVA OLÍMPIA – MT, CEP 78370-000.

Considerando o Artigo 123 da LEI COMPLEMENTAR n° 081 de Maio de 2022, que diz:

Art. 123 Pelas infrações as disposições desta Lei, serão aplicadas ao construtor ou profissional responsável pela execução de obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas:

I - pelo início de execução da obra sem alvarás/licenças:

a) ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como média conforme Lei Complementar nº 075/2021;

b) ao construtor infrator: será imposta multa classificada como média conforme Lei Complementar nº 075/2021;

II - pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:

a) ao profissional infrator: será imposta multa classificada como leve conforme Lei Complementar nº 075/2021;

b) ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como leve conforme Lei Complementar nº 075/2021;

c) ao construtor infrator: será imposta multa classificada como leve conforme Lei Complementar nº 075/2021;

III - pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes:

a) ao profissional infrator: será imposta multa classificada como leve conforme Lei Complementar nº 075/2021;

b) ao construtor infrator: será imposta multa classificada como leve conforme Lei Complementar nº 075/2021;

IV – Pela desobediência ao embargo municipal: (Aplicado no dia 29/03/2023)

a) Ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como gravíssima conforme a Lei Complementar n° 075/2021.

No caso em voga, fica fixado e aplicado a multa no valor de 1.200 (mil e duzentos) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município, que convertido em moeda corrente nacional, correspondente a R$ 4.152,00 (Quatro mil cento e cinquenta e dois reais). O pagamento ou apresentação do recurso fundamentado deverá ser realizado no prazo de 08 dias úteis a partir da data da imposição da multa.

O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar, regular, demolir desmontar ou modificar as obras executadas em desacordo com a legislação vigente, conforme o caso.

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Silvio Rogério de Oliveira

Auditor Fiscal – Portaria n° 036/2022

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Assinatura do Responsável – Data do Recebimento