EXTRATO DO DISTRATO CONTRATO Nº 14/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2023

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato n° 14/2023, tendo como CONTRATADO a empresa MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 31.668.903/0001-79, situada na Rua seriema (NUC HAB CPA IV), nº 53, Cuiabá/ MT – CEP: 78.058-146 neste ato representado pelo Sr. Fernando Rogerio da Silva Oliveira, portador do RG 13XXXX09 SSP/MT e inscrito no CPF nº 974.XXX.XXX-34, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e celebram o presente contrato, nos termos da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista os termos do contrato original nº 014/2023, tem entre si como justo e contratado o que segue:

1. Fica rescindido desde 18/05/2023, de forma unilateral, o CONTRATO Nº 14/2023, celebrado em 06 de fevereiro de 2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CARATER COMPLEMENTAR NA EXECUÇAÕ DO E-SOCIAL 1°, 2º E 3° FASE, forte no artigo 78, inc. XII e artigo 79, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93. 2. Por não haver mais interesse por parte do contratante em manter este serviço, resolvem rescindi-lo os serviços contratados não estão sendo mais necessários para a Administração. Permite, mediante conveniência e interesse público a rescisão do Contrato Administrativo nº 14/2023, clausula sétimo, subitem 7.1, autoriza a rescisão por iniciativa da Administração Pública, mediante notificação de no mínimo 30(trinta) dias de antecedência. Considerando que a contratada foi notificada, via e-mail, em 20 de abril de 2023 pelo oficio nº 0118-2023. Considerando que a Lei Federal nº 8.666/93, se faz necessário o distrato do serviço referente a execução deste serviço no mês de maio conforme oficio nº 0154-2023.

E, por ser medida necessária e legal, assina o presente Termo de Rescisão, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Santa Rita do Trivelato – MT, 18 de maio de 2023.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Testemunhas:

PIERRE FRANCIS HAUBRICHT JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771.91