Lei Municipal nº 1.731 de 16 de maio de 2023
19 de Maio de 2023
Lei Municipal nº 1.731 de 16 de maio de 2023
(Projeto de Lei nº039/2023 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Considerando que o § 3º, artigo 53 da Portaria MTP 1.467/2022, determina que a taxa de administração do plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.
Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, compreendendo:
I - A alíquota de custo normal de 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento) refere-se à:
a) 14,00% (quatorze por cento) destinada ao custeio dos benefícios previdenciários; e
b) 2,12% (Dois inteiros e doze centésimos por cento) corretamente dimensionado na Reavaliação Atuarial nº 1.875/2023, data focal 31/12/2022, realizada em 25 de janeiro de 2023 destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;
Parágrafo Único. O Limite de Gasto Anual da despesa de Administração (despesas correntes e de capital) do RPPS foi definida sendo uma alíquota de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre o somatório da Base de cálculo da Folha Anual de Remuneração Bruta dos Servidores Ativos, mais a Folha Anual Bruta dos Proventos de Aposentadoria e Pensão por Morte do RPPS apurado no exercício financeiro anterior. Para a constituição da Reserva Administrativa, ao aplicar a alíquota de custo normal do ente, o valor a ser arrecadado incidirá sobre uma Base de cálculo menor, sendo somente o somatório da Folha Anual de Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos. Dessa forma, para se manter a equivalência entre o limite de gasto anual e o valor arrecadado para a constituição da Reserva Administrativa, faz-se necessário a equivalência da alíquota da Taxa de Administração na Reavaliação Atuarial/2023 – data focal 31/12/2022, afim de atender o artigo 53, § 3º da Portaria MTP 1.467/2022, que determina que a Taxa de Administração demonstrada na Reavaliação Atuarial deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano.
Art. 4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.
Art. 5º. Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.875/2023, data focal 31/12/2022, realizada em 25 de janeiro de 2023.
Art. 6º. Revoga-se neste ato, a Lei Municipal nº 1.659 de 02 de agosto de 2022.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 16 de maio de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito MunicipalANEXO I
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| PERÍODO | ANO | SALDO DEVEDOR | AMORTIZAÇÃO | JUROS | PRESTAÇÃO ANUAL | Custo Suplementar |
| 0 | (93.021.055,19) | |||||
| 1 | 2023 | (94.919.904,92) | (1.898.849,73) | 4.530.125,39 | 2.631.275,66 | 9,15% |
| 2 | 2024 | (95.765.530,38) | (845.625,47) | 4.622.599,37 | 3.776.973,90 | 13,00% |
| 3 | 2025 | (95.718.892,57) | 46.637,81 | 4.663.781,33 | 4.710.419,14 | 16,05% |
| 4 | 2026 | (95.571.541,99) | 147.350,58 | 4.661.510,07 | 4.808.860,65 | 16,23% |
| 5 | 2027 | (95.316.516,64) | 255.025,35 | 4.654.334,10 | 4.909.359,45 | 16,40% |
| 6 | 2028 | (94.946.472,46) | 370.044,18 | 4.641.914,36 | 5.011.958,54 | 16,58% |
| 7 | 2029 | (94.453.663,86) | 492.808,60 | 4.623.893,21 | 5.116.701,81 | 16,76% |
| 8 | 2030 | (93.829.923,20) | 623.740,66 | 4.599.893,43 | 5.223.634,09 | 16,94% |
| 9 | 2031 | (93.066.639,36) | 763.283,84 | 4.569.517,26 | 5.332.801,10 | 17,12% |
| 10 | 2032 | (92.154.735,14) | 911.904,22 | 4.532.345,34 | 5.444.249,56 | 17,30% |
| 11 | 2033 | (91.084.643,60) | 1.070.091,54 | 4.487.935,60 | 5.558.027,14 | 17,49% |
| 12 | 2034 | (89.846.283,22) | 1.238.360,38 | 4.435.822,14 | 5.674.182,53 | 17,68% |
| 13 | 2035 | (88.429.031,80) | 1.417.251,41 | 4.375.513,99 | 5.792.765,41 | 17,87% |
| 14 | 2036 | (86.821.699,14) | 1.607.332,66 | 4.306.493,85 | 5.913.826,51 | 18,06% |
| 15 | 2037 | (85.012.498,26) | 1.809.200,88 | 4.228.216,75 | 6.037.417,63 | 18,26% |
| 16 | 2038 | (82.989.015,29) | 2.023.482,97 | 4.140.108,67 | 6.163.591,64 | 18,46% |
| 17 | 2039 | (80.738.177,82) | 2.250.837,47 | 4.041.565,04 | 6.292.402,51 | 18,66% |
| 18 | 2040 | (78.246.221,71) | 2.491.956,11 | 3.931.949,26 | 6.423.905,37 | 18,86% |
| 19 | 2041 | (75.498.656,25) | 2.747.565,46 | 3.810.591,00 | 6.558.156,46 | 19,06% |
| 20 | 2042 | (72.480.227,60) | 3.018.428,66 | 3.676.784,56 | 6.695.213,22 | 19,27% |
| 21 | 2043 | (69.174.880,40) | 3.305.347,20 | 3.529.787,08 | 6.835.134,28 | 19,47% |
| 22 | 2044 | (65.565.717,57) | 3.609.162,83 | 3.368.816,68 | 6.977.979,51 | 19,68% |
| 23 | 2045 | (61.634.958,00) | 3.930.759,57 | 3.193.050,45 | 7.123.810,01 | 19,90% |
| 24 | 2046 | (57.363.892,28) | 4.271.065,72 | 3.001.622,45 | 7.272.688,18 | 20,11% |
| 25 | 2047 | (52.732.836,13) | 4.631.056,15 | 2.793.621,55 | 7.424.677,70 | 20,33% |
| 26 | 2048 | (47.721.081,65) | 5.011.754,48 | 2.568.089,12 | 7.579.843,60 | 20,55% |
| 27 | 2049 | (42.306.846,06) | 5.414.235,59 | 2.324.016,68 | 7.738.252,27 | 20,77% |
| 28 | 2050 | (36.467.218,00) | 5.839.628,06 | 2.060.343,40 | 7.899.971,46 | 20,99% |
| 29 | 2051 | (30.178.101,15) | 6.289.116,85 | 1.775.953,52 | 8.065.070,37 | 21,22% |
| 30 | 2052 | (23.414.155,05) | 6.763.946,10 | 1.469.673,53 | 8.233.619,63 | 21,45% |
| 31 | 2053 | (16.148.733,06) | 7.265.421,99 | 1.140.269,35 | 8.405.691,34 | 21,68% |
| 32 | 2054 | (8.353.817,23) | 7.794.915,83 | 786.443,30 | 8.581.359,13 | 21,91% |
| 33 | 2055 | 50,00 | 8.353.867,23 | 406.830,90 | 8.760.698,13 | 22,15% |
| 34 | 2056 | - | - | - | - | 0,00% |
| 35 | 2057 | - | - | - | - | 0,00% |
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal