Lei Municipal nº 1.732 de 16 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº040/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder Direito Real de Uso, de uma área de 12,608,26m², ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, Autarquia Federal, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 10.784.782/0001-50, o direito real de uso de bem público municipal, constituído por uma área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, com área de 12,608,26m² (doze mil, seiscentos e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados), matricula sob o nº 14.741, destinado para ampliação das instalações do Centro de Referência do IFMT em Canarana - MT, e instalação do viveiro municipal.

Art.2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do anexo único desta lei.

Art.3º A concessão dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO.

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

§ 2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo, sem o ato de prorrogação, o imóvel retornará ao Município.

§3º A Autarquia Federal concessionária deverá iniciar a ampliação do Campo de Ensaio, Centro de Referência, Viveiro Municipal e Unidade de Produção de Fruticultura Irrigada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Canarana, a critério do Poder Executivo.

Art.4º A Autarquia Federal concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

Art.5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel, destinação diversa da estabelecida, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

Art.6º É dispensada a concorrência pública para a concessão autorizada no art. 1º desta Lei, por tratar-se de Autarquia Federal, sem fins lucrativos.

Art.7º Em contrapartida a Autarquia Federal: cede gratuitamente suas instalações para eventos do, ou patrocinados pelo Município, respeitado o interesse público; doará veículos em desfazimento para o município e disponibilizará profissionais técnicos para acompanhamento na produção de mudas, quando solicitados.

Art.8º As demais condições para a concessão de que trata esta Lei estão definidas no Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em anexo.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 16 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Anexo Único

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Pelo presente instrumento de TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, regido pelas normas de Direito Administrativo, natureza de Contrato Administrativo, firmado entre o MUNICÍPIO DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, com sede na Rua Miraguaí n° 228 Centro, na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.367.1142 SESP/GO, inscrito no CPF n.º 888.448.461-87, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, inscrito no CNPJ sob n. 10.784.782/0001-50, com sede (endereço XXXXXX), por seu representante legal, nome – XXXXX, doravante designados CONCESSIONÁRIO, celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com fundamento na Lei Municipal nº xxxxx/2023, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLAUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é legítimo proprietário da área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, área de 12,608,26m² (doze mil, seiscentos e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados), registrada na matricula sob o nº 14.741, CRI da Comarca de Canarana/MT.

CLAUSULA SEGUNDA: O CONCEDENTE, através deste termo, concede ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do imóvel descrito na cláusula primeira, para que este ali promova o Campo de Ensaio, Centro de Referência, Viveiro Municipal e Unidade de Produção de Fruticultura Irrigada.

CLAUSULA TERCEIRA: O CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIO ajustam a presente concessão a título gratuito.

CLÁUSULA QUARTA: A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração do presente termo de concessão de direito real de uso.

CLAUSULA QUINTA: A concessão de que trata o presente termo dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura deste.

5.1.: O prazo de que trata a cláusula acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

5.2: Transcorrido o prazo previsto nas cláusulas acima, o imóvel retornará à posse do Município.

CLÁUSULA SEXTA: A Autarquia Federal concessionária deverá iniciar a ampliação do Campo de Ensaio, Centro de Referência, Viveiro Municipal e Unidade de Produção de Fruticultura Irrigada no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Canarana, a critério do Poder Executivo.

CLÁUSULA SÉTIMA: Em contrapartida, a Autarquia Federal cede gratuitamente as instalações do imóvel, objeto desta concessão, para eventos do ou patrocinados pelo Município, respeitado o interesse público; doará veículos em desfazimento para o município e disponibilizará profissionais técnicos para acompanhamento na produção de mudas, quando solicitados

CLÁUSULA OITAVA: A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere este termo.

CLÁUSULA NONA: Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA: Após a assinatura do presente termo, o CONCESSIONÁRIO poderá fruir e gozar plenamente do imóvel descrito na cláusula primeira, para os fins ali estabelecidos.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Estabelecem as partes o foro da comarca de Canarana/MT para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente termo.

E, por estarem assim justos e avençados, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual forma e teor na presença de duas testemunhas.

Canarana, xx de xx de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Representante do

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº