LEI Nº 1.473, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 de Maio de 2023
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e suas alterações, com a observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, com aplicação vinculada às seguintes áreas:
I - obras de construção civil, podendo compreender reforma e construção de prédios públicos;
II - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recapeamento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavimentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya Konno, Altos de Pedra Preta, Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi II, jardim Natureza, Novo Horizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São José do Planalto, Monte Orebe, Parque Independente, entre outros;
III - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adaptação de prédios e espaços públicos;
IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de centro de geração de energia solar;
V - inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de moradias populares;
VI - modernização da gestão tributária, podendo compreender serviços de georreferenciamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimentos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do aritgo167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as destinações especificas, mantidas em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal