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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unificações, não poderão resultar em áreas inferiores a 125m², assim como não poderão ter a frente inferior a 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento destinar a urbanização especifica ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes.

Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas nas alíneas do Inciso I, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos lotes que compõe o loteamento aprovado.

§1º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador.

§2º Os serviços e obras a serem executas e o prazo definido para conclusão, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da caução.

Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, II, da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal