LEI Nº 1.476, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
| Suplementação | ||||||||||||
| 04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | |||||||||||
| 04.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | |||||||||||
| 04.001.04.122.0001.2.016. | ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS | |||||||||||
| 563 | 4.4.90.91.00.00 | 2500 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 270.000,00 | ||||||||
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |||||||||||
| 05.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |||||||||||
| 05.001.15.452.0004.1.011. | PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS | |||||||||||
| 560 | 3.3.90.30.00.00 | 2500 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.000.000,00 | ||||||||
| 561 | 4.4.90.51.00.00 | 2500 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 6.653.255,00 | ||||||||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal