Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 18 DE MAIO DE 2023.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.476, de 18 de maio de 2023.

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.122.0001.2.016.

ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS

563

4.4.90.91.00.00

2500

SENTENÇAS JUDICIAIS

270.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.15.452.0004.1.011.

PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS

560

3.3.90.30.00.00

2500

MATERIAL DE CONSUMO

1.000.000,00

561

4.4.90.51.00.00

2500

OBRAS E INSTALAÇÕES

6.653.255,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.