DECRETO N.º 198, DE 18 DE MAIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
DECRETO N.º 198, DE 18 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.352.187,86 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.012, de 17 de maio de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.352.187,86 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS
1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA
4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 - Aplicações Diretas..................................................R$ 2.333.681,39
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 2.333.681,39
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 300.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 200.000,00
Total…………………………..………………………………..……..……………………….R$ 500.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 250.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 30.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 70.000,00
Total…………………………..………………………………..……..……………………….R$ 350.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 1.500.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 1.500.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………. R$ 1.120.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 380.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 1.500.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas..................................................R$ 168.506,47
Total…………………………..………………………………..……..………………………..R$ 168.506,47
Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 6.352.187,86
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório expedido pela contabilidade desta Autarquia, assinado pelo Diretor Geral, anexo a lei nº 6.012, de 17 de maio de 2023.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, é viabilizar a realização de processo licitatório para uma estação de tratamento de água modular, folha de pagamento, aquisição de impressoras, bombas e motores elétricos, manutenção dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, aquisição de materiais hidráulicos, manutenção de serviços de tapa buraco e demais serviços prestados pela Autarquia.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.