DECRETO N.º 202, DE 18 DE MAIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
DECRETO N.º 202,DE18DEMAIODE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 16.427/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão das alterações realizadas no CNPJ do fornecedor, sendo necessário o Reempenho;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Educação:
Pedido | Emp. | Data | Categoria | Fornecedor | Cancelar saldo |
05294/22 | 8825 | 31.05.2022 | 3.3.90.30.24 | L C GUEDES EIRELI | R$ 9.200,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosdezoitodias do mês demaio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.