“Regulamenta a estadia dos pacientes e acompanhantes do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Maringá/MT ao Município de Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT e da outras providências.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica disponibilizado aos Pacientes e seus Acompanhantes em razão de consultas, exames, ou tratamentos médicos que são periodicamente realizados nas cidades de Várzea Grande/MT ou Cuiabá/MT estadia na casa de apoio, durante o período que o Transporte da Secretaria Municipal de Saúde permanecer a serviço até o retorno ao Município de Nova Maringá/MT.

Paragrafo Único: A estadia aos pacientes e seus acompanhantes será disponibilizada de forma gratuita sem quaisquer custos. .

Art. 2º - O paciente deverá solicitar reservar da estadia à casa de apoio com antecedência mínima de 24 horas ao departamento de Regulação da Secretária Municipal de Saúde/MT.

Paragrafo Único: Caberá ao paciente solicitar reserva para o seu acompanhante, com identificação de nome completo, documento de Identidade e CPF;

Art. 3º - Fica designada a receber os pacientes e seus acompanhantes o Centro de Apoio e Assistência à Saúde – C.A.A.S, localizada a Rua Poxoréu, bairro Alvorada, Cuiabá/MT, ou outro estabelecimento indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Fica devidamente proibido a permanência de paciente ou acompanhante dentro do Veiculo de Transporte em caso de recusa à estadia na Casa de Apoio.

Paragrafo Único: O não cumprimento deste Decreto acarretará o Crime de Desobediência em razão de ordem legal previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal