LEI Nº 1058/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2022, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Senhor: DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1042/2022, no valor de R$ 15.573,17 (Quinze Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Dezessete Centavos),a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09		Secretaria De Assistência Social
Unidade	002		Fundo Municipal DE Assistência Social
Função	08		Assistência Social
Sub-Função	244		Assistência Comunitária
Programa	0009		Proteção Social Básica – PAN
Atividade	2.187		Manutenção do Programa de Cadastro Único do SUAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo		1.660.000000	6.229,27
3.3.90.36.00.00.00		Outros Serviços de Pessoa Física		1.660.000000	4.671,95
4.4.90.51.00.00.00		Equipamento e Material Permanente		1.660.000000	4.671,95

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotação a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09		Secretaria De Assistência Social
Unidade	002		Fundo Municipal DE Assistência Social
Função	08		Assistência Social
Sub-Função	244		Assistência Comunitária
Programa	0009		Proteção Social Básica – PAN
Atividade	1.210		E.I. 05/2022 – AMPL. ABRIGO LAR CANTINHO DA ESPERA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Pessoa Jurídica – Red. 878		1.660.0000000	8.000,00
3.3.90.33.00.00.00		Material de Consumo – Red. 877		1.660.0000000	6.000,00

ÓRGÃO	09		Secretaria De Assistência Social
Unidade	002		Fundo Municipal DE Assistência Social
Função	08		Assistência Social
Sub-Função	243		Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa	0009		Proteção Social Básica – PAN
Atividade	2.062		Manutenção e Atividades do programa Criança Feliz
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.94.00.00.00		Indenizações e Restituições Trabalhistas – Red. 638		1.660.000000	1.573,17

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021 - Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 18 de maio de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL