PORTARIA N. 1627, DE 19 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

CONSIDERANDO: O Processo de Escolha do Conselho Tutelar ano 2023;

CONSIDERANDO: Que todo procedimento para a escolha, deve se basear nos princípiosesculpidos no Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO: A Necessidade de Auxilio Jurídico AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA);

CONSIDERANDO: A Notificação Recomendatória 09/2023 do Ministério Público Estadual;

RESOLVE

Art. 1º - Designar o Sr. RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS, matricula 9099, Procurador Geral do Município, para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA Art. 2° - O Servidor designado nessa Portaria, deverá obrigatoriamente permanecer de plantão no dia das eleições;

Art. 3º - Fica determinado, a Procuradoria Municipal a preparar material, organizar e ministrar o minicurso preparatório, de que trata o § único do Artigo 16 a Lei Municipal nº 727/2023;

§ 1º: fica Autorizada a Procuradoria a requisitar servidores habilitados de outras Secretárias para ministrarem aulas de Português e Informática.

§ 2º - O curso de que trata esse Artigo, deverá ser ofertado fora do horário de expediente dos Servidores Públicos, preferencialmente no período noturno e/ou aos finais de semana.

Art. 4 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré-MT, aos 19 e Maio de 2023.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.