DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	CLEBERSON JESUÍNO GOMES	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Monitor
Matrícula:	1638

Nome do Fiscal Suplente:	CLAUDEMIR MARCOS COLOMBO	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Técnico Agrícola
Matrícula:	1136

Art. 2° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:	Nº 45/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS Nº 18/2023 – EMPRESA: ANIMAL HEALTH SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA – CNPJ: 41.816.696/0001-06
Vigência:	Data de Início:	12/05/2023	Data Fim:	12/05/2024
Objeto:	Contratação de empresa para realização de exames de MORMO e AIE.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 18 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023

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