NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 033/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS matrícula 28442, Auxiliar Administrativo, CPF nº 053.XXX.XXX-30, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2023, firmado entre o Município de Mirassol d' Oeste/MT e a empresa FM TELECOMUNICACÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.XXX.XXX/XXXX-74. OBJETO: Aquisição de serviços de internet fibra óptica para Secretaria de Infraestrutura e Terminal Rodoviário, com garantia total da banda contratada de 50 MBPS. Art. 2º - Fica designado para substituir nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS CPF nº 850.XXX.XXX-78 matrícula 28427.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e demais normas vigentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito