“Dispõe sobre o novo salário mínimo a partir de 1 de maio de 2023, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a Medida Provisória n.º 1.172 de 1º de maio de 2023, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1 de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nobres/MT, será de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o seu valor horário a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2°. A partir de 1 de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil e trezentos vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de 01/05/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2023.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres