“DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCICIO (EFETIVOS, ESTÁVEIS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal do Município de Barão do Melgaço/MT, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso da atribuição, e;

Considerando a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores em exercício do município de Barão do Melgaço;

Considerando que, para esse fim, se faz necessário à identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para o Município;

Considerando a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;

Considerando que é dever dos servidores e empregados públicos manter seus dados cadastrais, de natureza pessoal e funcional, atualizados, para uma gestão eficiente do órgão ou entidade.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Recadastramento Funcional - 2023 abrangendo todos os Servidores Públicos em exercício (Efetivos, Estáveis, Contratados e Comissionados) do município de Barão do Melgaço, visando programar a política de atualização permanente de seus dados.

§1º. O recadastramento funcional abrangerá todos os servidores com lotação ativa na Prefeitura de Barão do Melgaço, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos).

Art. 2º. O recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata o art. 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 3º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 22 de Maio de 2023 a 23 de Junho de 2023.

Art. 4º. O Recadastramento dos Servidores será feito mediante o comparecimento pessoal, com a apresentação de documentos obrigatórios e preenchimento do formulário próprio conforme anexo I, II e III, junto ao Paço Municipal, no setor de Recursos Humanos, de segunda a sexta feira, no horário de expediente do executivo municipal, compreendido entre 07h00min às 13h00min.

§1º. O formulário de Recadastramento - Anexo I, a Declaração de Lotação – Anexo II e a Declaração de Não Acumulação de Cargos, Empregos ou Função Pública – Anexo III, fazem parte integrante deste Decreto, podendo ser preenchido anteriormente e devidamente apresentado pelo servidor no momento do recadastramento.

§2º. Os servidores que não se recadastrarem no prazo fixado no artigo 3º terão o pagamento de seus vencimentos suspensos e somente após o recadastramento funcional poderão ter o pagamento restabelecido, conforme estabelecido no artigo 8º deste decreto.

Art. 5º. Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário especificado no Anexo I.

Parágrafo único: O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, a seguir mencionados, podendo ser cópia autenticada, ou cópia simples acompanhados de original, conforme relação:

1) Declaração de lotação assinada pelo Chefe Imediato ou por pessoa designada (conforme modelo – Anexo II). Deve-se, ainda, informar a situação dos que estão afastados do serviço, a especificação do motivo, e os que estão fora do órgão de lotação, a indicação do órgão em que estão à disposição, seja municipal, estadual ou federal, bem como o período que se encontram afastados; 2) Declaração de Não Acumulação de Cargos, Empregos ou Função Pública – Anexo III; 3) Carteira de Identidade; 4) CPF; 5) Título de Eleitor; 6) PIS/PASEP/NIT; 7) Certidão de Nascimento ou Casamento, Contrato de União Estável e/ou Averbação da separação judicial; (No caso da apresentação da Certidão de Casamento e Contrato de União Estável é obrigatório anexar cópia do número do CPF do cônjuge ou companheiro). 8) Certidão de Nascimento dos filhos menores dependentes até 21 anos com cópia do número do CPF; (É obrigatório anexar Comprovante do cartão de vacinação de filho(s) até 05 anos, e de 06 a 14 anos é necessário o envio do atestado escolar); 9) Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino); 10) Comprovante de Residência; 11) Certificado de conclusão do curso do Ensino Fundamental, Médio e Superior (conforme exige o cargo que ocupa); 12) Certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado e Doutorado; 13) Se empossado no cargo que exige CNH – cópia da Carteira Nacional de Habilitação com a devida Categoria; 14) Se empossado no cargo de Professor – cópia do Diploma que habilita lecionar; 15) Se empossado no cargo que requer registro em órgão competente – cópia da Carteira do respectivo Conselho de Classe (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc); 16) Cópia do último contracheque “holerite”; 17) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Tributários Municipais (CND Municipal) a ser emitida de forma gratuita conforme art. 5º, XXXIV, “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988, a ser emitida junto ao setor de tributos deste município.

Art. 6° As informações referente ao RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, dos servidores efetivos ativos e orientações, poderão ser obtidas nas dependências do Município de Barão do Melgaço, situado a Rua Augusto Leverger, 2022 Centro - Barão do Melgaço/MT das 07h00min ás 13h00min.

Art. 7º O servidor público municipal que deixar de ser cadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá cautelarmente suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§1º. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

§2º. O servidor efetivo público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar a respectiva justificativa e documentação comprobatória, no prazo previsto no art. 3º.

§3º. Na hipótese prevista no §2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral.

Art. 8º. Ocorrendo o comparecimento do servidor perante o Município de Barão do Melgaço de posse da documentação exigida para atualização dos dados cadastrais, após os vencimentos terem sido suspensos ou cessados por não atendimento à convocação referente ao Recadastramento Funcional, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deverá atualizar os dados cadastrais, constatar a laboração dos serviços prestados, reativar o pagamento da Remuneração e providenciar a liberação do pagamento dos valores devidos desde a suspensão ou cessação.

Art. 9º. Fica constituída a Comissão Municipal de Recadastramento, dos servidores:

a. Florêncio Elias Alves (Presidente);

b. Gonçalo Brandão de Arruda (Membro);

c. Cesar Zamirato da Silva (Membro).

Art. 10º. Competem aos membros da Comissão Municipal de Recadastramento as seguintes atribuições:

I – conferir os documentos relacionados no art. 5º;

II – emitir Relatório Preliminar com diagnóstico e cruzamento de dados, com prazo final para entrega ao Secretário Municipal da Administração de 30 (trinta) dias úteis após o término do período de recadastramento.

III – Encaminhar relatório e documentos pós analise, para atualização do cadastro do servidor ao departamento de recursos humanos.

Art. 11º. A Comissão de Recadastramento, se necessário, editará normas complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do Recadastramento.

Art. 12º. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento Funcional.

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do decreto nº 022 de 08 de março de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão do Melgaço, em 18 de Maio de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO

ENTIDADE:

SECRETARIA:

SETOR:

LOTAÇÃO:

CARGO:

DADOS PESSOAIS

NOME:

MÃE:

PAI:

DATA DE NASCIMENTO:

/ /

CIDADEDENASCIMENTO:

SEXO:M ( )F(

)

NACIONALIDADE:

ESTADOCIVIL:

GRAUDEINSTRUÇÃO:

INSCRIÇÃO NO CONSELHO:

CONSELHO:

EMISSÃO:

VALIDADE:

ENDEREÇO:

Nº:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

CIDADE DE RESIDÊNCIA:

CEP:

EMAIL:

PIS/PASEP:

CPF:

RESERVISTA:

DATADEEMISSÃO: / /

CNH:

TÍTULO DE ELEITOR:

ZONA:

SEÇÃO:

RG:

ÓRGÃO EMISSOR:

UF:

DATA DE EMISSÃO: / /

DEPENDENTES

NOMEDOFILHO1:

DATA NASCIMENTO: / /

SEXO: M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

NOME DO FILHO2:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

NOMEDOFILHO3:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

NOMEDOFILHO4:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

SALÁRIO FAMÍLIA: SIM ( ) NÃO ( )

CÔNJUGE

CÔNJUGE:

DATANASCIMENTO: / /

SEXO:M() F(

)

CPF:

DEPENDENTE IRRF: SIM ( ) NÃO ( )

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo inteira responsabilidade por elas; Autorizo a utilização dos meus Dados Pessoais para os fins específicos deste documento, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

_____________________________________

Servidor(a)

ANEXO II DECLARAÇÃO DE LOTAÇÃO

NOME COMPLETO:
TELEFONE:			CELULAR:
CPF:	RG:			ORGÃO EXPEDIDOR/UF:
CARGO:
FUNÇÃO ATUAL:
CARGA HORÁRIA SEMANAL:		HORÁRIO DE TRABALHO:
LOCAL DE TRABALHO:
SECRETARIA/DEPARTAMENTO/SETOR ONDE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES:

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo inteira responsabilidade por elas; Autorizo a utilização dos meus Dados Pessoais para os fins específicos deste documento, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Barão do Melgaço/MT, de _____de 2023.

Servidor(a)

Chefe Imediato

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS,

EMPREGOS OU FUNÇÃO PÚBLICA

Eu,___________________________________________________________________, portador (a) da cédula de identidade, RG. Nº_______________, órgão expedidor/UF:____________, inscrito (a) no CPF sob o n.____________________, DECLARO, pra fins de atualização cadastral junto a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, QUE NÃO EXERÇO nenhum cargo, função ou emprego público na Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, que seja inacumulável em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal e em cumprimento ao art. 145 da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1.990.

Declaro, também, estar ciente de que devo comunicar a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço – MT, qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes para os casos de acumulação de cargos;

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando consequências previstas na legislação vigente.

Por ser a mais fiel expressão da verdade, firmo a presente.

__________________, ___ de ____________ de ________.

__________________________________

Assinatura do servidor