JULGAMENTO DOS RECURSOS

Porto Estrela - MT, 19 de maio de 2023.

Ref. Pregão Eletrônico nº 009/2023

Processo Administrativo nº 021/2023

Empresa Recorrente: BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO EIRELI

Empresa Recorrida: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROTUDOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

Objeto do Pregão: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa visando a aquisição de materiais permanentes para o centro de reabilitação Raimundo Xenofonte do município de Porto Estrela – MT.

1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Recurso contra as decisões do Pregoeiro, onde a recorrente faz 3 pedidos: 1 – Para que seja o presente recurso conhecido, com fins de desclassificação da empresa Londrihosp. 2 – Para que seja aberto processo administrativo contra a empresa Londrihosp, em face de ato inidôneo praticado pela mesma. 3 – Para que caso o Recurso não seja conhecido, seja aberto vista do processo a fim de buscar via judicial. Considerando que na data de 09 de maio de 2023 ocorreu o Certame do Processo administrativo nº 021/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa visando a aquisição de materiais permanentes para o centro de reabilitação Raimundo Xenofonte do município de Porto Estrela – MT. Pois bem, discorramos acerca do processo licitatório, na hora e data marcada no edital, foi dada a abertura do certame em questão, conforme consta na ata da sessão, as empresas tiveram suas propostas classificadas e foram para a fase de lances, onde a empresa LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROTUDOS MEDICO HOSPITALARES LTDA sagrou-se vencedora do item 8 por ofertar o menor preço por ofertar o valor de R$ 4.000,00, ficando a empresa REZENDE INDUSTRIA FABRICACAO E ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR classificada em 2º lugar com o valor de R$ 4.398,00 e a empresa BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO EIRELI classificada em 3º lugar com o valor de R$ 9.800,00. Após a fase de lances, foi aberto a negociação com as empresas e posteriormente realizada a fase de habilitação, ficando a empresa Londrihop declarada habilitada. Logo mais foi dado início a fase recursal, onde a empresa Brava Sul manifestou o interesse em apresentar recursos quanto a decisão do pregoeiro. Considerando isto, a empresa recorrente apresentou as razões do recurso em tempo hábil, logo mais foi dado o prazo para a empresa vencedora apresentar as contrarrazões, o que não ocorreu, pois mesmo sendo em tempo hábil a recorrida veio a anexar apenas a proposta realinhada, decaindo assim seu direito de defesa. 2. DOS FUNDAMENTOS Antes de adentrar ao mérito do presente recurso apresentado, responderemos o questionamento da primeira. Adentrando ao mérito da discussão, preambularmente, frise-se que a administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, impondo ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias. Este é o entendimento da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve, in verbis: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório ou edital preceitua que a Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação ou instrumento convocatório; e ao editar esta regra, estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados, que a ela também devem respeito. Pois bem, de fato a empresa BRAVASUL (recorrente), apresentou argumentos concretos de simples entendimento e corretos, ou seja, realmente a empresa Londrihosp (recorrida) apresentou a proposta de um equipamento com capacidade inferior ao exigido no Edital de Licitação. Considerando que o princípio da vinculação ao edital, descrito acima, é fundamental e mormente norteadora de todo o certame em questão, considerando ainda a decisão errônea deste pregoeiro e equipe de apoio, considerando que o edital de licitação exige “esteira eletrônica com capacidade de 150 à 200 kg” e a esteira ofertada é de capacidade de 130 kg. Declaramos que conhecemos a primeira solicitação do recurso apresentado pela empresa. Por fim, oportuno dizer que esta Equipe de Pregão sempre respeitou os princípios norteadores da Administração Pública, prestigiando da melhor forma os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade Administrativa, entre outros. O segundo pedido da recorrente solicita que seja aberto processo administrativo contra a empresa Londrihosp, em face de ato inidôneo praticado pela mesma. Ora, também citamos os ensinamentos dos mestres em Lei de Licitações e Contratos Administrativos. MARCAL JUSTEN FILHO, prefere falar em isonomia, O direito a participação. “Isonomia significa o direito de cada particular de participar na disputa pela contratação administrativa, configurando-se a inviabilidade de restrições abusivas, desnecessárias ou injustificadas. Trata-se, então da isonomia como tutela aos interesses individuais de cada sujeito particular potencialmente interessado em ser contratado pela administração. A ampliação da disputa significa a multiplicação de ofertas e a efetiva competição entre agentes econômicos (comentários à lei de licitações e Contratos administrativos . 14ª. Ed. Dialética. São Paulo 2010, Contemplado ao ACORDÃO DO TCU (ACORDÃO 1087/2017); "O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano, motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba, às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição (...), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos: "...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é, assim, a primeira base de todos os princípios constitucionais e condiciona a própria função legislativa, que é a mais nobre, alta e ampla de quantas funções o povo, republicanamente, decidiu cria. A isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações do Estado..." (in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum, 2005. Pg.92). Diante do exposto, podemos observar que caso abríssemos o um processo administrativo contra a recorrida, a mesma seria declarada inidônea e não poderia mais comercializar seus produtos por meio de licitação, o que julgamos, cito pregoeiro juntamente com a equipe de apoio, ser um excesso de formalismo. Esclarecemos ainda que estamos trabalhando com pessoal reduzido no setor de licitações, fazendo-se assim com que os servidores atuantes trabalhem sobrecarregados. Tendo em vista isto, afirmamos que infelizmente a presente proposta deveria ser desclassificada de inicio, o fato passou-se despercebida, dado ao fato conforme citamos de estarmos sobrecarregados. Destacamos conforme descrito acima, que esta Equipe de Licitação sempre respeitou os princípios norteadores da Administração Pública, prestigiando da melhor forma os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade Administrativa, entre outros. Tendo em vista isto, declaramos que jamais realizaríamos algum ato e portaríamos alguma conduta que viesse a prejudicar algum licitante, contudo infelizmente veio a ocorrer o presente fato, porém não merecendo tais excessos solicitados. Neste interim, não merece prosperar a segunda alegação trazida em sede de recurso. Já o terceiro pedido solicita que caso o Recurso não seja conhecido, seja aberto vista do processo a fim de buscar via judicial. Pois bem, buscamos sempre o princípio da transparência em nossa gestão, ou seja referente ao processo em questão, o mesmo é transparente em sua totalidade. Ora, assim como todos os processos licitatórios estão a disposição de quem achar na vontade de solicitar sua vista, o presente Pregão Eletrônico nº 009/2023 também esta. Portanto em parte será conhecida e acatada o presente recurso, ficando a critério da recorrente a vista do processo que sempre estará à disposição de quem interessar no Departamento de Licitações e Contratos, localizada na Sede da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT. 3. CONCLUSÃO Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO do presente recurso interposto pela empresa BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO EIRELI, por ser tempestiva, para, no mérito, julgar PROCEDENTE. Ficando assim somente a proposta apresentada pela empresa LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROTUDOS MEDICO HOSPITALARES LTDA desclassificada por não atender as exigências do Edital, contudo não instaurando um processo administrativo na mesma. Sendo só para o momento, elevo votos de estima e apreço. Atenciosamente, ________________________________ Hiago Carlos da Silva Pregoeiro Oficial