DECRETO N.º 200, DE 18 DE MAIO DE 2023.
22 de Maio de 2023
DECRETO N.º 200, DE 18 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.600,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.016, de 18 de maio de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 82.200,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 82.200,00
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES
3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 19.000,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 19.000,00
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 28.400,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 28.400,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….….………….…R$ 129.600,00
Total de Abertura………….……..………………….…………..…………………..……..R$ 129.600,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da lei supracitada, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especialé a utilização de recursos de Emendas Parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, dos vereadores Horácio Pereira – UNIÃO BRASIL, Nivaldo Leiteiro – PODEMOS e Eduardo Sanches – REPUBLICANOS para possibilitar a realização de termo de fomento, junto à entidade sem fins lucrativos, no valor total de R$ 19.000,00 com o objetivo de proporcionar a aquisição e distribuição de absorventes para atendimento de famílias carentes, que por sua vez não possuem condições financeiras para adquirir tal item básico de higiene; dos vereadores Fábio Brito – PSDB e Romer Japonês – PV, no valor total de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), visando possibilitar a elaboração de termo de fomento junto à entidade sem fins lucrativos para possibilitar vacinação de poliomielite, para reforçar o constante combate a doença e a emenda dos vereadores, Ademir Anibale – MDB, Dona Neide – PSDB, Eduardo Sanches – REPUBLICANOS, Fábio Brito – PSDB, Horácio Pereira – UNIÃO BRASIL, Romer Japonês – PV e Sandra Garcia – PSDB no valor total de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais), com vista a destinar para a associação de atendimento aos idosos, mediante termo de fomento, para possibilitar a aquisição de materiais necessários no atendimento aos idosos sob responsabilidade da entidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.