AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS PARA CRIAÇÃO DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, de forma desmembrada da matrícula 3420 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, uma área de 1.674,42 m2 (um mil e seiscentos setenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrados).

Parágrafo único -A área descrita no caput deste artigo será dividida em duas frações correspondentes à Travessa Mata Ciliar com 686,88 m2, (seiscentos e oitenta e metros e oitenta e oito centímetros quadrados) e a rua SN A1 com 987,54 m2 (novecentos e oitenta e sete metros e cinquenta e quatro centímetros quadrado) conforme as limitações seguintes:

Travessa Mata Ciliar
DE	PARA	AZIMUTE	DIST. (M)	COORD. E (X)	COORD. N (Y)	CONFRONTANTE
V11	V12	94º31’29”	12,00 m	181.179,209	8.337.838,389	Lote 01- quadra 26A
V12	V3	185º16’04”	57,40 m	181.191,172	8.337.837,442	Lote 01- quadra 26A
V3	V8	276º00’32”	12,00 m	181.185,903	8.337.780,289	Travessa Mata Ciliar
V8	V9	5º16’04”	23,69 m	181.173,968	8.337.781,545	Lote 01-quadra 26B
V9	V10	5º16’04”	12,00 m	181.176,143	8.337.805,138	Rua SN A1- logradouro Público
V10	V11	5º16’04”	21,39 m	181.177,245	8.337.817,088	Lote 01- quadra 26A

Rua SN A1
DE	PARA	AZIMUTE	DIST. (M)	COORD. E (X)	COORD. N (Y)	CONFRONTANTE
V14	V10	95º52’29”	82,23m	181.095,445	8.337.825,505	Lote 01 - quadra 26A
V10	V9	185º16’04”	12,00m	181.177,245	8.337.817,088	Travessa Mata Ciliar - Logradouro Público
V9	V13	275º52’29”	82,36m	181.176,143	8.337.805,138	Lote 01 - quadra 26B
V13	V14	5º51’51”	12,00m	181.094,219	8.337.813,568	Rua Aurelino França

Art. 2º O imóvel recebido em doação para este Município tem por encargo a abertura de logradouros (ruas) vias de acesso.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os emolumentos cartorários referentes à lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro junto à serventia imobiliária.

Parágrafo Único. A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante averbação de desmembramento na matrícula 3.420, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

____________________________________

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL