O Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, Sr. Valdécio Luiz da Costa, buscando dar maior transparência nos atos administrativos da gestão, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, os artigo 4º, inciso III, alínea a, artigo 5º, artigo 41 inciso I e artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, artigos 179, 308, 310 e 310, da Constituição Estadual, vêm, mui respeitosamente convidar o egrégio corpo de vereadores do município de Dom Aquino-MT, bem como a representantes da Sociedade Civil e Governamental, das diferentes esferas, assim como toda a municipalidade para participarem da Audiência Pública, no dia 29 de maio de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, onde serão tratados os principais temas ligados confecção do Plano Diretor Municipal.

Na oportunidade serão discutidos temas como:

Perímetro urbano, áreas de expansão e zonas de urbanização específica. (Lei Federal nº 6.766/1977); Revisão das regras gerais de parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1977); Revisão do Uso e Ocupação do Solo (Lei Federal nº 6.766/1977); Revisão dos limites das áreas de preservação permanente marginais em área urbana (Lei Federal nº 14.285/2021); Definição das excepcionalidades das regras de parcelamento e de edificação para fins de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017);

A audiência pública é parte importante no processo democrático e a participação da sociedade fundamental para decidirmos sobre os rumos que desejamos para a nossa cidade. Contamos com a presença de todos.

Dom Aquino - MT, 15 de maio de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal