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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 201, DE 18 DE MAIO DE 2023.

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO o teor do memorando nº 16.380/2023-1Doc;

DECRETA:

Art. 1º A dispensa de apresentação de solução de infiltração para edificações que atingirem taxa de ocupação maior de 60%, quando de sua impossibilidade, prevista no § 2º do Art. 54 da Lei Complementar nº 290 de 2022, deverá ser comprovada por meio de laudo e apresentação da respectiva anotação de responsabilidade técnica, quando:

I - As condições geológicas não forem favoráveis à infiltração das águas pluviais;

II - Houver qualquer tipo de afloramento d'água dentro do terreno;

III - A edificação for licenciada mediante anistia pela taxa de permeabilidade e ocupação do solo.

Art. 2º A modificação de projeto aprovado na vigência da lei complementar nº 015 de 1996 e nº 290 de 2022, poderá ocorrer no processo em trâmite, desde que apresentada a respectiva substituição do projeto arquitetônico e termo de responsabilidade do profissional, quando as modificações na execução do projeto não alterarem a área construída.

Art. 3º Quando as dimensões das calçadas públicas não forem compatíveis ao estabelecido no Art. 76 da Lei Complementar nº 290 de 2022, observar-se-á o seguinte:

I- Dimensões para calçadas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros):

a) faixa de serviço: 30 cm (trinta centímetros);

b) faixa livre: variável de acordo com a dimensão da calçada;

c) faixa de acesso: só será permitida com a dimensão de 30 cm (trinta centímetros) em caso onde a faixa livre tenha no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

II- Dimensões para calçadas de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) até 3,00 m (três metros):

a) faixa de serviço: 80 cm (oitenta centímetros);

b) faixa livre: variável de acordo com a dimensão da calçada;

c) faixa de acesso: 30 cm (trinta centímetros);

III- Dimensões para calçadas maiores que 3,00 m (três metros):

a) faixa de serviço: 80 cm (oitenta centímetros);

b) faixa livre: variável de acordo com a dimensão da calçada;

c) faixa de acesso: 40 cm (quarenta centímetros);

§ 1º Em todas as calçadas a dimensão mínima da faixa livre será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

§ 2º Quando houver diferença de profundidade em toda a extensão da calçada serão aplicados os parâmetros relacionados a menor dimensão existente.

Art. 4º Fica sujeito a solicitação de Alvará de Instalação, a autorização para execução de fossa séptica e sumidouro em calçada pública nos termos do disposto no parágrafo único do Art. 58 da Lei Complementar nº 290 de 2022.

Art. 5º A vedação de instalação de lixeiras em qualquer das faixas da calçada estabelecida no Art. 77 da Lei Complementar nº 290 de 2022, não incidirá sobre a projeção de abertura destas na faixa de acesso.

Art. 6º A utilização de pavimentação drenante somente será contabilizada como área permeável exigida para o licenciamento, quando da apresentação de laudo ou atestado técnico comprovando seu índice de permeabilidade.

Art. 7º Para efeito de aplicação das definições estabelecidas no Art. 12 da Lei Complementar nº 290 de 2022, as piscinas serão consideradas áreas construídas, não computáveis para taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.