LEI ORDINÁRIA Nº. 1008 DE 19 DE MAIO DE 2023.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 28.656,17 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
28.656,17
02 03 03 GERENCIA DE SUPRIMENTOS
| 711 | 04.122.0007.1105.0000 | 20.000,00 | ||
| 3.3.50.41.00 | CONTRIBUIÇÕES | F.R.: 1 1 | 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL |
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 712 | 10.302.0030.2100.0000 | 8.656,17 | ||
| 3.3.50.41.00 | CONTRIBUIÇÕES | F.R.: 1 1 | 600 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 300 303 | Auxilio Financeiro as Entidades Privadas |
Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior serão utilizados recursos definidos pelo art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação:
02 03 03 GERENCIA DE SUPRIMENTOS
| 73 | 04.122.0007.1125.0000 | ADMINISTRACAO | -14.000,00 | ||
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R. Grupo: 1 | 1 | 711 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||
| 110 000 | GERAL | ||||
| 74 | 04.122.0007.2003.0000 | ADMINISTRACAO | -2.000,00 | ||
| 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - CIVIL | F.R. Grupo: 1 | 1 | 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||
| 110 000 | GERAL | ||||
| 75 | 04.122.0007.2003.0000 | ADMINISTRACAO | -2.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: 1 | 1 | 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||
| 110 000 | GERAL | ||||
| 76 | 04.122.0007.2003.0000 | ADMINISTRACAO | -2.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R. Grupo: 1 | 1 | 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||||
| 110 000 | GERAL | ||||
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 453 | 10.301.0020.2093.0000 | GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA | -4.000,00 | |
| 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | F.R. Grupo: 1 1 | 600 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 300 008 | Programa - Atenção Básica |
| 455 | 10.301.0020.2093.0000 | GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA | -4.656,17 | |
| 3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | F.R. Grupo: 1 1 | 600 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 300 008 | Programa - Atenção Básica |
Anulação ( - ) -28.656,17
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-las em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 19 de Maio de 2023.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru