DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022/2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada e incluída a ação constante no ANEXO I desta lei, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 1.514/2021 (Plano Plurianual 2022-2025) e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 1.587/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023).

Parágrafo Único. As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 1.514/2021).

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO	VINCULADO (OPERAÇÃO DE CRÉDITO)	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA SS. TRINDADE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Cultura
Programa: 2035 – Incentivo às Atividades Culturais
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392– Difusão Cultural
Fonte de Recurso – 1.500.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos		2023	R$ 15.000,00
Fonte de Recurso – 1.700.000000 – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres da União		2023	R$ 130.000,00
Fonte de Recurso – 1.701.000000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos e Congêneres dos Estados		2023	R$ 15.000,00
2.309 – Criação e Manutenção da Biblioteca Municipal Quariterê	Atividade	2023	R$ 160.000,00	R$ 0,00	R$ 160.000,00