LEI ORDINÁRIA Nº. 1.603/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.

22 de Maio de 2023

Pref. Vila Bela da Santíssima Trindade

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA CRIAÇÃO DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, de forma desmembrada da matrícula 4.007, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, uma área de 5.616,54 m2 (cinco mil seiscentos e dezesseis e cinquenta e quatro ares de metros quadrados).

Parágrafo único- a área descrita no caput deste artigo será dividida em cinco frações correspondente à rua A1 com 1.473,45 m2, A2 com 1.486,99 m2, rua A3 854,34 m2, travessa A1 672,65 m2, Travessa A2 1.129,11 m2, conforme as limitações seguintes:

Rua A1
DE	PARA	AZIMUTE	DIST. (M)	COORD. E (X)	COORD. N (Y)	CONFRONTANTE
M13	M23	91º46’24”	122,32m	180.927,540	8.338.363,402	Lote 01- quadra 1c
M23	M22	181º46’24”	12,00m	181.049,798	8.338.359,617	Travessa A2 - logradouro público
M22	M12	271º46’24”	123,26m	181.049,426	8.338.347,623	Lote 01- quadra AE
M12	M13	6º16’07”	12,04m	180.926,225	8.338.351,437	Avenida Martiniano Ribeiro da Fonseca
Rua A2
DE	PARA	AZIMUTE	DIST. (M)	COORD. E (X)	COORD. N (Y)	CONFRONTANTE
M15	M27	91º46’24”	69,44m	180.934,330	8.338.425,222	Lote 01- quadra 1B
M27	M20	91º46’18”	12,00m	181.003,739	8.338.423,073	Travessa A1 - logradouro público
M20	M21	91º46’27”	48,00m	181.015,773	8.338.422,702	Lote 01- quadra 1A
M21	M24	226º46’18”	16,97m	181.063,710	8.338.421,216	Travessa A2 - logradouro público
M24	M4	271º46’25”	118,39m	181.051,345	8.338.409,593	Lote 01- quadra 1C
M4	M15	6º16’02”	12,04m	180.933,016	8.338.413,257	Avenida Martiniano Ribeiro da Fonseca
Rua A3
DE	PARA	AZIMUTE	DIST. (M)	COORD. E (X)	COORD. N (Y)	CONFRONTANTE
M17	M19	91º43’47”	76,57m	180.941,121	8.338.487,041	Lote 01- quadra 1A
M19	M28	226º38’11”	17,01m	181.017,654	8.338.483,730	Travessa A1 - logradouro público
M28	M16	271º46’23”	65,51m	181.005,286	8.338.473,049	Lote 01- quadra 1B
M16	M17	6º16’02”	12,04m	180.939,807	8.338.475,076	Avenida Martiniano Ribeiro da Fonseca
Travessa A1
DE	PARA	AZIMUTE	DIST. (M)	COORD. E (X)	COORD. N (Y)	CONFRONTANTE
M19	M20	181º46’24”	62,06m	181.017,654	8.338.484,730	Lote 01 - quadra 1A
M20	M27	271º46’24”	12,00m	181.015,733	8.338.422,702	Rua A2 - logradouro público
M27	M28	1º46’24”	50,00m	181.003,739	8.338.423,073	Lote 01- quadra 1B
M28	M19	46º38’05”	17,01m	181.005,286	8.338.473,049	Rua A3- logradouro público
Travessa A2
DE	PARA	AZIMUTE	DIST. (M)	COORD. E (X)	COORD. N (Y)	CONFRONTANTE
M21	M8	181º46’24”	100,14m	181.063,710	8.338.421,216	Lote 01- quadra 1D
M8	M9	272º14’16”	12,00m	181.060,612	8.338.321,123	Lote 04- quadra 12
M9	M22	1º46’24”	26,04m	181.048,620	8.338.321,592	Lote 01- quadra 1E
M22	M23	1º46’24”	12,00m	181.049,426	8.338.347,623	Rua A1- logradouro público
M23	M24	1º46’24”	50,00m	181.049,798	8.338.359,617	Lote 01- quadra 1C
M24	M21	46º46’02”	16,97m	181.051,345	8.338.409,593	Rua A2- logradouro público

Art. 2º O imóvel recebido em doação para este Município tem por encargo a abertura de logradouros (ruas) vias de acesso.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os emolumentos cartorários referentes à lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro junto à serventia imobiliária.

Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZONOVE DIAS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL

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