DECRETO N.º 203, DE 18 DE MAIO DE 2023.
22 de Maio de 2023
DECRETO N.º 203, DE 18 DE MAIO DE 2023. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO da ÁREA De Reserva nº 02-A, Área de Reserva nº 02-B e Área De Reserva – Remanescente (A.R. - Remanescente da Área De Reserva 04), DO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO, localizadas NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 650/2023-1Doc.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento da Área de Reserva nº 02-A, com Área total de 1.200,00 m², Área de Reserva nº 02-B com Área total de 1.200,00 m² e Área De Reserva – Remanescente (A.R. - Remanescente da Área De Reserva 04) com Área total: 3.014,01 m², todas localizadas na Rua Domingos Germano de Souza (05-A) esquina com a Rua Osvaldo Farias de Oliveira (48), Loteamento Jd. Paraíso, cidade de Tangará da Serra-MT, respectivamente matriculadas sob nº nº 37.198, nº 37.199 e nº 36.505, no RGI desta Comarca, de propriedade deste MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66, representado legalmente pelo Prefeito, VANDER ALBERTO MASSON, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 - SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso tendo como resultante a Área de Reserva 02/04 Unificada, perfazendo uma área total de5.414,01 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$1.065.314,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e trezentos e quatorze reais), conforme Certidão 021/2023/SEFAZ.
Art. 2º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área de Reserva 02/04 Unificada, com área total de5.414,01 m², situada no Loteamento Jd. Paraíso, cidade de Tangará da Serra-MT, de propriedade deste MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66, representado legalmente pelo Prefeito, VANDER ALBERTO MASSON, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 - SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
I – Área de Reserva 02/04-A, com a Área Total de 944,71 m², com o valor venal de R$ 185.890,59 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos);
II – Área de Reserva 02/04-B, com a Área Total de 2.669,30 m², com o valor venal de R$ 525.238,16 (quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos);
III– Área de Reserva 02/04-C, com a Área Total de 900,00 m², com o valor venal de R$ 177.093,00 (cento e setenta e sete mil e noventa e três reais);
IV – Área de Reserva 02/04-D, com a Área Total de 900,00 m², com o valor venal de R$ 177.093,00 (cento e setenta e sete mil e noventa e três reais);
Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 021/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.
Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoitodias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.