DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE/Nº: TOMADA DE PREÇOS N° 004/2023

Processo Licitatório: 020/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS URBANAS, OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0101/2022 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO - SINFRA/MT.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que o valor estimado da contratação, que inicialmente se enquadrava na modalidade de Tomada de Preços, sofreu uma atualização que resultou na sua extrapolação em relação ao limite definido para essa modalidade.

Considerando que diante dessa alteração no valor estimado da contratação, se faz necessário realizar a contratação por meio da modalidade de Concorrência.

Considerando que foi instaurado um novo processo licitatório, adequado às exigências e procedimentos estabelecidos para a modalidade Concorrência.

DECIDE.

Diante do exposto e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa e, diante de circunstância que torna o processo inoportuno, REVOGAR o certame licitatório objeto da Tomada de Preços nº 004/2023.

Publique-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 19 de maio de 2023.

Atenciosamente,

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal