REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT.

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se a Municipalidade de Santo Afonso, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº155 , Bairro Centro- SANTO AFONSO/MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Sr. Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF:363.908.288-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Kennedy, nº 475, Centro, Santo Afonso/MT e a empresa EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT ME, situada na Av. dos Bandeirantes, S/N, Centro, Santo Afonso-MT, jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número 13.217.213/0001-11, neste ato representado por seu procurador o Sr. Eldmar Camargo Scarpatt, residente na Rua Manoel de Nóbrega, nº 61, bairro Centro, Santo Afonso-MT, portador do CPF: 005.578.981-10 e do RG: 15671810 SSP/MT,nos termos da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial com Registro de Preço nº 005/2016,nas condições em que segue:

1.OBJETO

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente Ata será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 005/2016, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Venceslau Botelho de Campos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 005/2016 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT ME CNPJ: 13.217.213/0001-11 Inscrição Estadual: 13414038-9 Endereço: AV. DOS BANDEIRANTES, S/N, CENTRO, SANTO AFONSO-MT Cidade/Estado: SANTO AFONSO-MT CEP: 78.425-000 Telefones: (65) 3312-1116 E-mail: brunascarpatt@hotmail.com Representante Legal: ELDMAR CAMARGO SCARPATT RG: 15671810 SSP/MT CPF: 005.578.981-10

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM	UNID	DESCRIÇÃO	QTDE	V.UNIT.	V.TOTAL
1	UNID	ADAP. SOLD. CURTO C/ BOLSA E ROS. 25X34	300	R$ 0,60	R$ 180,00
2	UNID.	ADAP. SOLD. P/CX D, ÁGUA 25X3/4.	78	R$ 8,14	R$ 634,92
3	UNID	ALICATE	18	R$ 24,90	R$ 448,20
4	UNID.	ARAME RECOZIDO 1 KG	100	R$ 9,10	R$ 910,00
5	SC.	ARGAMASSA INT 20KG	33	R$ 12,00	R$ 396,00
6	UNID.	ASSENTO SANIT. BRANCO	34	R$ 19,50	R$ 663,00
7	BR.	BARRA DE FERRO 1/4 CA50=6.3MM	32	R$ 12,90	R$ 412,80
8	BR.	BARRA DE FERRO 4.2 CA50=4.2MM	42	R$ 16,00	R$ 672,00
9	BR.	BARRA DE FERRO 5/16 CA50=8MM	58	R$ 7,64	R$ 443,12
10	UNID.	BASE P/ RELE	182	R$ 12,90	R$ 2.347,80
11	UNID.	BOIA P/ CX. D’AGUA VAZ. TOTAL (3/4)	48	R$ 32,00	R$ 1.536,00
12	UNID.	CADEADO 35 MM.	46	R$ 15,90	R$ 731,40
13	UNID.	CAIXA D'AGUA FB. VIDRO 1000 LT. C/T	17	R$ 355,00	R$ 6.035,00
14	UNID.	CAIXA DE DESCARGA 9L BC	47	R$ 22,90	R$ 1.076,30
15	UNID.	CAIXA SINF. QUAD. BC. 100X100.	18	R$ 8,50	R$ 153,00
16	SC.	CAL HIDRATADO 20KG. GH-III	300	R$ 11,90	R$ 3.570,00
17	SC.	CAL P/ PINTURA 8KG.	320	R$ 9,50	R$ 3.040,00
18	UNID.	CAP SOLDAVEL DE 25MM	240	R$ 0,65	R$ 156,00
19	UNID.	CARRINHO DE MAO 60L.MR ARO 2,25X8	16	R$ 93,90	R$ 1.502,40
20	UNID.	CAVALETE PARA AGUA GALVANIZADO	86	R$ 38,00	R$ 3.268,00
21	SC.	CIMENTO 50KG	510	R$ 26,00	R$ 13.260,00
22	UNID.	COLA FRASCO C/PINCEL 175 GR	166	R$ 9,90	R$ 1.643,40
23	UNID.	COLAR TOMADA C/ TRAVA 60X3/4 SOLD.	89	R$ 10,00	R$ 890,00
24	UNID.	DUCHA SIMPLES 4 PLAST.	29	R$ 6,90	R$ 200,10
25	UNID.	ENGATE PLAST. P/CX DESC.40CM	43	R$ 3,60	R$ 154,80
26	UNID	ENXADA 2.5L. DUAS CARAS	24	R$ 23,90	R$ 573,60
27	UNID.	ETERNIT 244X110	210	R$ 45,35	R$ 9.523,50
28	UNID	FECHAD.EXT.ESTREITA	23	R$ 30,00	R$ 690,00
29	UNID	FECHAD.EXT.INOX	20	R$ 28,90	R$ 578,00
30	UNID	FILTRO DE LINHA 8 TOM.BIVOLT.	47	R$ 28,00	R$ 1.316,00
31	MT.	FIO SOLIDO 2.5MM/MT.	680	R$ 0,99	R$ 673,20
32	MT.	FIO SOLIDO 4MM/MT.	480	R$ 1,10	R$ 528,00
33	UNID.	FITA CREPE 48MM.X50MT.	57	R$ 7,90	R$ 450,30
34	UNID.	FITA ISOLANTE ALTA FUSAO	74	R$ 5,90	R$ 436,60
35	UNID.	FITA VEDA ROSCA 18 X 50M	184	R$ 5,90	R$ 1.085,60
36	MT²	FORRO PVC	270	R$ 16,80	R$ 4.536,00
37	UNID.	JANELA VEM. CORR.S/V C/GR 100X1,50 B 13	17	R$ 230,00	R$ 3.910,00
38	UNID.	JOELHO 25MM SOLDAVEL	660	R$ 0,53	R$ 349,80
39	UNID.	JOELHO 60MM SOLDAVEL	250	R$ 2,90	R$ 725,00
40	UNID.	JOELHO 90ª INT. DUPLO 3/4	630	R$ 1,10	R$ 693,00
41	UNID.	JOELHO 90ª ROSCAVEL 3/4.	230	R$ 1,25	R$ 287,50
42	UNID.	JOELHO LR SOLDAVEL 25 MM. X 1/2	230	R$ 1,65	R$ 379,50
43	UNID.	LAMPADA ECON. 55 W. X 125V.	57	R$ 29,00	R$ 1.653,00
44	UNID.	LAMPADA ECON. 55 W. X 127V.	91	R$ 29,00	R$ 2.639,00
45	UNID.	LAMPADA FLUORENSC. 40W.	88	R$ 5,90	R$ 519,20
46	UNID.	LAMPADA V. MERCURIO 125 W 220V.	60	R$ 10,00	R$ 600,00
47	MT.	LINHA P/ CORTADOR DE GRA. 1.8MM	750	R$ 0,35	R$ 262,50
48	UNID.	LIXA MASSA N;150	108	R$ 1,10	R$ 118,80
49	UNID.	LIXA MASSA N° 100	105	R$ 1,10	R$ 115,50
50	MT.	LONA PT.08X50MT 150 M.MT	150	R$ 1,20	R$ 180,00
51	UNID.	LUMINARIA OVAL ABERTA 250W C/BRAÇO	57	R$ 45,00	R$ 2.565,00
52	UNID.	LUVA SERV. COURO CANO LONGO (PAR)	54	R$ 16,90	R$ 912,60
53	UNID.	LUVA SOLDÁVEL 25MM.	110	R$ 0,51	R$ 56,10
54	MT.	MANGUEIRA CRISTAL 3/4 X 2 MM MT	470	R$ 2,50	R$ 1.175,00
55	MT.	MANGUEIRA PRETA 3/4 X 2MM	430	R$ 1,30	R$ 559,00
56	UNID	MARTELO	16	R$ 17,90	R$ 286,40
57	UNID	MASCÁRAS RESPIRATÓRIAS DESCARTÁVEIS	200	R$ 2,00	R$ 400,00
58	UNID.	MASSA ACRILICA CX 25 KL	22	R$ 49,00	R$ 1.078,00
59	UNID.	MASSA CORRIDA PV A CX 20KG.	38	R$ 25,00	R$ 950,00
60	UNID.	PA DE BICO S/CABO Nº3	25	R$ 19,90	R$ 497,50
61	UNID	PARAFUSO P/ ETERNITÃO	300	R$ 0,59	R$ 177,00
62	UNID.	PIA LAVATÓRIO PLAST. BC. G. 50X41.	27	R$ 25,00	R$ 675,00
63	UNID.	PICARETA ESTREITA	13	R$ 32,00	R$ 416,00
64	MT.	PISO ESM.CLASSE A. PEI 4 REF. 43000 43X43.	100	R$ 17,00	R$ 1.700,00
65	UNID	PORTA LAM.210X60 X 12 DIR.	10	R$ 200,00	R$ 2.000,00
66	UNID.	PORTA LAM.210X80 X 12 DIR.	10	R$ 200,00	R$ 2.000,00
67	KG.	PREGO 15X15	49	R$ 6,00	R$ 294,00
68	KG.	PREGO 26X72	38	R$ 6,00	R$ 228,00
69	KG.	PREGO TELHEIRO PC. 500 GR.	36	R$ 8,50	R$ 306,00
70	KG.	PREGO17X21	59	R$ 6,00	R$ 354,00
71	KG.	PREGO19X36	49	R$ 6,00	R$ 294,00
72	UNID.	REAJUNTOR PT. GRAFITE 1KG	36	R$ 4,00	R$ 144,00
73	UNID.	REATOR ELET. 2X40 AFP. BIVOLT. FATOR	23	R$ 15,00	R$ 345,00
74	UNID.	REATOR VAPOR MERC. 125W. 220V AFP.	49	R$ 30,00	R$ 1.470,00
75	UNID.	REGISTRO PRES. 1416 4/3 C-50 INOX.	48	R$ 28,90	R$ 1.387,20
76	UNID.	RELE FOTOELETRONICO 220 V	66	R$ 19,79	R$ 1.306,14
77	UNID.	REPARO P/ VALVULA DE DESCARGA MAX.	39	R$ 28,05	R$ 1.093,95
78	BARRA	RODAFORRO PVC	135	R$ 2,65	R$ 357,75
79	UNID.	ROLO DE LÃ C/ CABO 09CM	14	R$ 4,50	R$ 63,00
80	UNID.	ROLO DE LÃ CARN. (23CM) 2012 C/C	24	R$ 14,90	R$ 357,60
81	UNID.	ROLO DE LÃ CARN. (23CM) 322/22.	29	R$ 25,00	R$ 725,00
82	UNID.	SIFÃO SINFONADO UNIVERSAL	30	R$ 6,90	R$ 207,00
83	UNID.	SOQUETO DE PORCELANA TETO FIXO	40	R$ 3,60	R$ 144,00
84	UNID.	TE SOLDÁVEL 60MM.	85	R$ 3,90	R$ 331,50
85	UNID	TEE ELETRICO COM ENTRADA PARA COMPUTADORES	36	R$ 4,00	R$ 144,00
86	UNID.	THINNER GOL 7300 5LT.	20	R$ 39,99	R$ 799,80
87	UNID	TIJOLO 8 F NORMAL	12500	R$ 0,57	R$ 7.125,00
88	UNID	TIJOLOS 8 FUROS QUEIMADO	12500	R$ 0,57	R$ 7.125,00
89	UNID	TINTA ACRIL. 18 LT MARFIM	9	R$ 110,00	R$ 990,00
90	UNID	TINTA ACRIL. 18LT BRANCO	28	R$ 110,00	R$ 3.080,00
91	UNID	TINTA ES. SIN. 3,600 AZUL BRI.	6	R$ 50,00	R$ 300,00
92	UNID	TINTA ES. SIN. 3,600 CREME BRI.	3	R$ 50,00	R$ 150,00
93	UNID	TINTA LATEX PVA INT/EXT.18LT.BC.	6	R$ 120,00	R$ 720,00
94	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERDE	19	R$ 149,00	R$ 2.831,00
95	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO SEGUR.	19	R$ 149,00	R$ 2.831,00
96	UNID	TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO.	23	R$ 149,00	R$ 3.427,00
97	UNID	TORNEIRA LAV. REF: (1110302 OU 303)	50	R$ 11,65	R$ 582,50
98	UNID	TORNEIRA P/PIA 1158 1/2 OU 3/4 C-23	50	R$ 22,10	R$ 1.105,00
99	UNID	TUBO PVC SOLD. 60MM. 6MT	224	R$ 57,99	R$ 12.989,76
100	UNID	TUBO PVC ESG. 100MM. PRI	80	R$ 38,99	R$ 3.119,20
101	UNID	TUBO PVC ESG. 40MM SEG.	79	R$ 17,90	R$ 1.414,10
102	UNID	TUBO PVC SOLD. 25MM. 6 MT	426	R$ 10,99	R$ 4.681,74
103	UNID	VALVULA DESC. BASE 1,1/2 BAIXA PRES.	20	R$ 86,90	R$ 1.738,00
104	UNID	VASO SANITÁRIO BRANCO	28	R$ 106,40	R$ 2.979,20
105	UNID	VASSOURA P/ JARDIM PLAST. 13D.	44	R$ 12,00	R$ 528,00
106	UNID	VASSOURÃO TIPO GARI 55CM. C/CB	45	R$ 18,90	R$ 850,50
VALOR TOTAL	R$ 161.514,38

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 005/2016, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Afonso/MT, 11 de fevereiro de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT ME

CNPJ: 13.217.213/0001-11

TESTEMUNHAS

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