Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 193 DE 16 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO DA TARIFA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO que a última atualização da tarifa de embarque foi em 2019, por meio do Decreto nº 005 de 14 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade do reajuste da tarifa, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, para a continuidade da prestação dos serviços pela Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2023 o valor da Tarifa de Embarque de Passageiros no Terminal Rodoviário desse município será de:

I - R$ 7,00 (sete reais) para o transporte de passageiros intermunicipal e interestadual;

II - R$4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos) para o transporte de passageiros dentro dos limites do município.

Art. 2º A tarifa de embarque deverá ser cobrada pelas empresas concessionárias de transporte coletivo, diretamente ao usuário, no ato da aquisição do bilhete de passagem.

Art. 3º O valor do preço público da tarifa de embarque no terminal rodoviário estipulado no artigo 1º deste decreto, será reajustado anualmente mediante estudo e levantamento de custos de manutenção do terminal.

Art. 4º O comprovante de pagamento da tarifa de embarque no terminal rodoviário deverá acompanhar o bilhete de passagem, pois na falta deste, impossibilitará o usuário de adentrar no ônibus.

Art. 5º Os valores arrecadados a título de tarifa de embarque no terminal rodoviário deverão ser repassados integralmente pelas empresas concessionárias de transporte coletivo ao município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, através do recolhimento de DAM’S (documento de arrecadação municipal), emitidos pela fazenda pública municipal, nos prazos estipulados pela mesma.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 005 datado de 14 de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.