O MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NESTE E ATO REPRESENTADO PELO EXMO. PREFEITO SRº MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXPEDE A SEGUINTE:

ORDEM DE SERVIÇO

I – FICA AUTORIZADA A EMPRESA:

MJ. TERRAPLANAGEM/PAVIMENTAÇÃO CNPJ: 18.252.944/0001-11, representada pelo senhor MAURICIO JOSE GARCIA MENDES, portador do RG Nº 272821858 e CPF: 284.294.768.14, endereço: Avenida Sergipe 1631 – Centro – CEP: 78585.000 São Jose Dos Quatro Marcos –MT.

Referente ao contrato 83/2022, Oriundo da TOMADA DE PREÇOS 03/2022, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

II - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS URBANAS DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

III – A presente Ordem de Serviço tem caráter legal e imediato, conforme previsto na lei 8.666/93 em seu Art. 62.

IV - A expedição da presente Ordem de Serviços é em decorrência do referido processo Licitatório na modalidade SUPRA MENCIONADA.

V - Respeitados os limites dos quantitativos e valores especificados apresentado pela Contratada a proposta vencedora a, sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato.

VI - A presente Ordem de Serviços tem caráter imediato, o serviço deverá ter o início no prazo não superior a 05 (CINCO) dias mediante notificação e protocolo de recebimento a contratada.

Porto Esperidião-MT, 16 de Maio de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO