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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 249/2022.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 047/2022.

O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Mariano Kolankiewicz Filho no uso de suas atribuições legais, resolve revogar a licitação, Processo Licitatório 249/2022, Pregão Presencial Nº. 047/2022, que tem por objeto Futura e Eventual aquisição de equipamentos e materiais hospitalares para atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Município de Água Boa – MT, por razões de interesse público, e em virtude da inconveniência da contratação, a fim de que sejam revisadas as quantidades estimadas, as descrições do itens e inclusão de novos itens, com efeito no valor expressivo do valor total a ser licitado e assim, a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração.

A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.

No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.

Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Água Boa - MT, 19 de maio de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal