LEI MUNICIPAL Nº 767/2023,

DE 19 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 011/2023

DE 15 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de 15,7172 ha (quinze hectares e setenta e um ares e setenta e dois centiares), encravada no imóvel rural matriculado sob nº 24948, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado na 1ª parte da Gleba Trivelato, no Município de Santa Rita do Trivelato, mediante compra consensual ou por desapropriação, que será destinada à abertura de vias públicas e à ampliação do Distrito Industrial da cidade de Santa Rita do Trivelato, nos termos da alínea “i” do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 2º Fica a área de terras discriminada no Art. 1º desta Lei declarada de utilidade pública para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo extrajudicial e/ou judicialmente.

Art. 3º O valor de avaliação da área de 15,7172 ha especificada no artigo 1º desta Lei é de R$ 2.357.580,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e oitenta reais).

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da justa e prévia indenização ao proprietário da área de terra que se trata esta Lei em pecúnia e/ou por dação em pagamento de terrenos situados no próprio loteamento que será implantado sobre a área desapropriada.

Parágrafo único. Em caso de dação de pagamento parcial ou total, o valor e quantidade de terrenos a ser entregues ao proprietário em pagamento da indenização serão apurados mediante avaliação após a constituição do loteamento industrial, considerando inclusive a valorização imobiliária decorrente dos investimentos do Município com o registro do loteamento, parcelamento do solo e implantação das obras de infraestrutura no loteamento industrial.

Art. 5º A aquisição do imóvel que trata esta Lei é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 6º Em caso de existência de débitos tributários sobre os imóveis descritos no Art. 1º desta Lei, a dívida fiscal será amortizada do valor da aquisição/desapropriação dos bens quando das lavraturas das escrituras públicas ou do pagamento/indenização aos proprietários-contribuintes.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE MAIO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra